A audiência de mediação nos litígios coletivos possessórios

Roberto de Paula

doi:10.5433/1980-511X.2025.v20.n1.48934

Authors

Roberto de Paula Federal University of Rondônia https://orcid.org/0000-0002-8719-4527

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2025.v20.n1.48934

Keywords:

mediation hearing, possessory actions, new civil procedure code

Abstract

Analyzes the forecast of mediation hearing in possessory actions provided for in Law Nº 13,105/15, establishing the Civil Procedure Code. Probe the potential of such a hearing for the settlement of collective disputes by rural possession of the property/land. Discusses the obstacles checked in the regime of possessory actions of the Civil Procedure Code (Law Nº 5.869/73), now repealed. Examines the topical location of new hearing mediation, possibilities and limits of resolution of possessory collective conflicts. It concludes that an appropriate treatment to such disputes requires effective action of the State and dialogic opening of the social actors involved.

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Author Biography

Roberto de Paula, Federal University of Rondônia

Pós-Doutorando no Programa de Bioética da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR). Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Especialista em Direito Penal e Criminologia Universidade Federal do Paraná (UFPR). Especialista em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura do Paraná (EMAP/PR). Professor Adjunto da Fundação Universidade Federal de Rondônia (UNIR).

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