METAVERSE AND COURT OF LAW
FUNDAMENTAL RIGHTS AND THE IMPLICATIONS OF DIGITAL VIRTUALITY
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n2.48066Keywords:
Metaverse, Court of law, Fundamental rights, Judiciary process, Technological complexityAbstract
This study explores the possibilities and limitations that the emerging Metaverse category presents for the Brazilian Judiciary, with the guarantee of Fundamental Rights as the guiding principle. Conducted through an interdisciplinary bibliographic and documentary review, the research assumes that technology is integrated into the Legal System to enhance its operations, with the belief that such advancements undoubtedly offer conveniences to society. Using the inductive method and systems theory, the study concludes that any technological enhancement to social relations paradoxically introduces new challenges and complexities that social subsystems must address with new solutions. Therefore, the use of virtual platforms for image reproduction by the Judiciary, such as the Metaverse, requires careful consideration of its actual potential for achieving justice, to avoid obstructing individual, collective, and procedural constitutional rights and guarantees.
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