A ANPD e a fiscalização da governança corporativa de proteção de dados

ANA ELIZABETH NEIRÃO REYMÃO; Lis Arrais Oliveira; Suzy Elizabeth Cavalcante Koury

doi:10.5433/1980-511X.2023v18n2p30

Authors

ANA ELIZABETH NEIRÃO REYMÃO Centro Universitário do Estado do Pará (PPGD/CESUPA) e Universidade Federal do Pará (UFPA) https://orcid.org/0000-0001-5124-6308
Lis Arrais Oliveira Centro Universitário do Estado do Pará (PPGD/CESUPA). https://orcid.org/0000-0003-4198-2824
Suzy Elizabeth Cavalcante Koury Centro Universitário do Estado do Pará (PPGD/CESUPA) https://orcid.org/0000-0003-1244-6221

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2023v18n2p30

Keywords:

ANPD, LGPD, governança corporativa, compliance, prevenção

Abstract

This paper discusses the importance of data protection corporate governance, highlighting the preventive and educational role of the National Data Protection Authority (ANPD). Based on the analysis of Federal Law no 13.709/2018, the General Data Protection Law (LGPD), the paper argues that a fundamental attribute of this Authority is the encouragement of good practices, the compliance or corporate governance to protect personal data by private companies, as well as the supervision of the compliance of these practices with the legal provision. This is an applied research, with a qualitative approach, using as procedures the bibliographic survey and document analysis. It is concluded by the important role of accountability, a basic principle of corporate governance of data protection programs in companies, which must demonstrate the compliance and effectiveness of these programs, as well as be encouraged by the ANPD to adopt technical standards that facilitate the control of data. data by their holders, preventing their misuse by private agents.

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Author Biographies

ANA ELIZABETH NEIRÃO REYMÃO, Centro Universitário do Estado do Pará (PPGD/CESUPA) e Universidade Federal do Pará (UFPA)

Professora do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento e da graduação em Direito do Centro Universitário do Pará (CESUPA). Professora da Faculdade de Economia da Universidade Federal do Pará (UFPA). Doutora em Ciências Sociais pela Universidade de Brasília (UnB). Mestra em Economia pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). Líder do grupo de pesquisas MinAmazônia – CNPq.

Lis Arrais Oliveira, Centro Universitário do Estado do Pará (PPGD/CESUPA).

Graduada em Direito pelo Centro Universitário do Estado do Pará – CESUPA. Advogada. Mestranda em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional pelo Programa de Pós Graduação em Direito do Centro Universitário do Estado do Pará (PPGD/CESUPA).

Suzy Elizabeth Cavalcante Koury, Centro Universitário do Estado do Pará (PPGD/CESUPA)

Doutora em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Desembargadora do Trabalho. Ex-presidente do TRT da 8ª Região (2016-2018). Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento e da graduação do Centro Universitário do Pará (CESUPA). Líder do grupo de pesquisas CNPq Emprego, Subemprego e Políticas Públicas na Amazônia.

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