SOCIAL FUNCTION OF THE ADMINISTRATIVE CONTRACT AS A VECTOR FOR ECONOMIC SUSTAINABILITY

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n2.44422

Keywords:

contract, constitutionalization, social role, sustainability

Abstract

This paper proposes a reflection on the purpose of contracts based on the rereading resulting from the phenomenon of the Constitutionalization of Civil Law and how this new perspective reflects in administrative contracts under the bias of the intersection of the public and private spheres. The analysis is based on the principle of social function provided for in article 421 of the Brazilian Civil Code and how this principle produces effects in administrative contracts in order to conceive it as a vector for the realization and concretization of sustainability, which has now been understood as a constitutional principle. Thus, alongside the conception that the social function of the contract goes beyond the relationship of those directly involved in the mandatory link, including in the administrative sphere, the contract is reflected from its contribution to social good and to life in society as the purpose of state action. For this proposition, the deductive method was adopted, in the sociological legal aspect, the research being framed in the descriptive and propositive type.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Cibeli Simões Santos, UNIVERSIDADE DE MARILIA

Doutoranda em Direito pela Universidade de Marília-SP. Mestra em Linguística pela Universidade Estadual de Mato Gross. Advogada. Diretora do núcleo regional do IBDFAM-MT. E-mail: cibelisimoes@hotmail.com.

Lourival José de Oliveira, UNIVERSIDADE DE MARÍLIA

Doutor em Direito das Relações Sociais (PUC-SP). Professor Titular dos Programas de Doutorado/Mestrado da Universidade de Marília. Professor Associado da Universidade Estadual de Londrina. Advogado. 

References

AZEVEDO, Álvaro Villaça. Teoria geral dos contratos típicos e atípicos. São Paulo: Atlas, 2002.

AZEVEDO, Antônio Junqueira. Princípios do novo direito contratual e desregulamentação do mercado. São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 87, n. 750, abr. 1998.

BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. A administração pública entre o direito público e o direito privado. Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte, Belo Horizonte, MG, v. 4, n. 8, p. 203-226, jul./dez. 2011. Disponível em: http://dspace/xmlui/bitstream/item/9672/PDIexibepdf.pdf?sequence=1. Acesso em: 28 fev. 2021.

BITENCOURT NETO, Eurico. Transformações do Estado e a administração pública no século XXI. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, PR, v. 4, n. 1, p. 207-225, fev. 2017. DOI: http://dx.doi.org/10.5380/rinc.v4i1.49773

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 28 fev. 2021.

CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de direito constitucional. Salvador: Juspodivm, 2016.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 33. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.

FERRAZ, Sérgio. Regulação da economia e livre concorrência: uma hipótese. Revista de Direito Público da Economia – RDPE, Belo Horizonte, MG, v. 1, n. 1, p. 201-213, jan./mar. 2003.

FERREIRA, Jussara Suzi Assis Borges Nasser; MAZETO, Cristiano Souza. Constitucionalização do negócio jurídico e ordem econômica. Revista Argumentum-Argumentum Journal of Law, Marília, SP, v. 5, p. 75-92, 2005.

FREITAS, Juarez. Estudos de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 1995.

FREITAS, Juarez. O Estado essencial e o regime de concessões e permissões de serviços públicos. In: FREITAS, Juarez. Estudos de direito administrativo. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1997.

FREITAS, Juarez. Regulação administrativa e os principais vieses. A&C: Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 11, p. 93-104, jan. 2003.

GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988. 13. ed. São Paulo: Malheiros, 2008.

LOBO, Paulo. Direito civil: parte geral. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

MATOS, Sidney Tanaka S. Conceitos primeiros de neoliberalismo. Mediações, Londrina, v. 13, n. 1-2, p. 192-213, 2008. Disponível em: http://www.uel.br/revistas/uel/index.php/mediacoes/article/view/3314. Acesso em: 17 dez. 2020.

MOREIRA, Egon Bockmann. O direito administrativo contemporâneo e suas relações com a economia. Curitiba: Editora Virtual Gratuita -EVG, 2016.

NALIN, Paulo. Do contrato: conceito pós-moderno. 5. tir. Curitiba: Juruá, 2005.

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. Rio de Janeiro: Forense, 2004. v. 1.

ROPPO, Enzo. O contrato. Coimbra: Almedina, 1999.

STRECK, Lenio Luiz. A necessária constitucionalização do direito: o óbvio a ser desvelado. Revista do Direito, Santa Cruz do Sul, n. 9-10, jan./dez. 1998.

TARTUCE, Flávio. Direito civil: teoria geral dos contratos e contratos em espécie. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. v. 3.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. O contrato e sua função social. Rio de Janeiro: Forense, 2004.

TIMM, Luciano Benetti. O novo direito civil. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008.

Published

2024-08-31

How to Cite

Simões Santos, C., & Oliveira, L. J. de. (2024). SOCIAL FUNCTION OF THE ADMINISTRATIVE CONTRACT AS A VECTOR FOR ECONOMIC SUSTAINABILITY. Revista Do Direito Público, 19(2), 34–49. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n2.44422