The Mariana and Brumadinho cases: critical analysis on labor and social security consequences of major work acidentes
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2023v18n2p80Keywords:
Casos Mariana e Brumadinho, Meio ambiente de trabalho, Acidente de trabalho, Direito ambiental do trabalho,Abstract
Based on a general understanding of the environmental legal system and its applications to labor law, this article will address the major labor, social and environmental tragedies that
have recently occurred in Minas Gerais, with the collapse of the mining tailings dams in Mariana and Brumadinho, seeking contextualize them as a problem that needs to be understood under the following methodological itinerary: contextualize tragedies as major accidents at work, promoting a critical analysis of their labor and social security aspects. The details of these two cases will be analyzed, considered the most paradigmatic among those judged by the Labor Court in matters of environmental labor law, promoting a careful approach to the facts and the procedural processing of these lawsuits that have as their object environmental, social and collectives of that case, concluding by the affirmation of the human right to a safe and healthy work environment, as well as warning for the observance of the tutelary rules regarding that subject. To carry out the research, the deductive method was adopted as the approach method and the bibliographic research technique as the procedure method, based on doctrine and legislation relevant to the matter.
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