A proteção dos direitos de personalidade pelo poder público: um estudo sobre a responsabilidade do estado no tratamento de dados pessoais

Rodrigo Róger Saldanha; José Sebastião de Oliveira

doi:10.5433/1980-511X.2023v18n2p169

Authors

Rodrigo Róger Saldanha Unicesumar https://orcid.org/0000-0001-5329-2316
José Sebastião de Oliveira Unicesumar https://orcid.org/0000-0001-9429-3841

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2023v18n2p169

Keywords:

, LGPD. Autodeterminação informativa. Discriminação. Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Abstract

In the digital scenario, the advent of the protection
of personal data in the national legal system, through the General Data Protection Law, represents a major advance. Without prejudice to its importance for technological, social, and economic evolution, the misuse of personal data can stimulate discrimination,
causing damage to the free development of personality, even though informational self-determination is ensured, hurting constitutional
guarantees, especially when handled by Government. Drawing on the hypothetical-deductive methodology, this research aims to point out the recognition of an autonomous public right to
protection personal data, distinct from the right to privacy, as well as propose reflection on the impacts of data processing by the public
administration, based on the analysis to relevant points of the law, related to the autonomy of the supervisory body, ensuring strict compliance with transparency and purpose, noting, finally, that the view of the domain of personal data, there is the intensification of state surveillance, weaking democratic institutions.

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Author Biographies

Rodrigo Róger Saldanha, Unicesumar

Doutorando em Direito pelo Centro Universitário de Maringá (2019-2023), Bolsista PROSUP/CAPES pelo Programa de Pós-Graduação, sob orientação do Dr. José Sebastião de Oliveira. Participante discente do grupo de pesquisa Reconhecimento e garantia dos direitos da personalidade, sob a liderança da Dr. Valéria Silva Galdino Cardin (2019-2023). Mestre em Ciências Jurídicas pelo Centro Universitário de Maringá / Bolsista CAPES (2015-2017). Especialista em Educação Ambiental pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM (2014-2015). Especialista em Ciências Penais pela Universidade Estadual de Maringá - UEM (2012 - 2013). Graduação em Direito pela Faculdade Metropolitana de Maringá - Bolsa PROUNI (2007-2011). Professor de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Estado do Paraná – PUC/PR.

currículo lattes: http://lattes.cnpq.br/8968070508046566. Orcid: https://orcid.org/0000-0001-5329-2316 Contato: saldanhadoc@gmail.com

José Sebastião de Oliveira, Unicesumar

Pós-doutorado em Direito pela Universidade de Lisboa (2013). doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1999). Mestrado em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina (1984). Graduação em Direito pela Universidade Estadual de Direito de Maringá (1973). Atualmente é professor da graduação e Pós-Graduação Stricto Sensu (mestrado e Doutorado) do Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR). Participante docente do grupo de pesquisa Reconhecimento e garantia dos direitos da personalidade. Membro do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito, sociedade científica do Direito no Brasil. Tem experiência na área do Direito, com ênfase em Direito Civil, atuando principalmente nos seguintes temas: direitos da personalidade, família, sucessões, responsabilidade civil e, também em metodologia do ensino jurídico. currículo lattes: http://lattes.cnpq.br/7878157645842709. Orcid: https://orcid.org/0000-0001-9429-3841 Contato: drjso1945@gmail.com

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