Autocomposição na administração pública: da metrópole à cidadela

Hipólito Domenech Lucena; Fabiana Marion Spengler

doi:10.5433/1980-511X.2025.v20.n1.41516

Authors

Hipólito Domenech Lucena University of Santa Cruz do Sul https://orcid.org/0000-0002-4452-6392
Fabiana Marion Spengler University of Santa Cruz do Sul https://orcid.org/0000-0001-9477-5445

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2025.v20.n1.41516

Keywords:

self-composition, public administration, law 17.324/2020, applicability, small counties

Abstract

This article seeks to analyze the provisions of the "Paulista Municipal Law" nÂ° 17.324/2020 considering all related legislation and its applicability in small counties. The research aims to investigate the effectiveness of a legislation originated in a big city and its implantation in small cities. Based on these parameters, it would be essential to verify the format that the implementation of a law - with identical or similar format of the "Paulista Law" - would be developed whether by a simple transposition of postulates or by the required adaptations from the environment where the rule may be effective. Nevertheless, this shall consider the fact that in the Public Administration the mechanisms of control and its principles have the scope to protect the Public Authority and, therefore, to constitute obstacles for effectiveness of the new legislation. The present work seeks to evaluate the effectiveness of law 13.140/2015 considering its application in small counties, triggering an idea of micro regionalization of the Mediation Law. To carry out the research, it was used the deductive method through existing technical procedures of bibliographic and documentary research.

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Author Biographies

Hipólito Domenech Lucena, University of Santa Cruz do Sul

Doutorando em Direito pelo Programa de Pós-Graduação da Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC). Mestre em Direito e Justiça Social pela Universidade Federal do Rio Grande (FURG). Pós-Graduado em Direito do Estado pela Universidade Estácio de Sá. Graduado em Direito pela Universidade da Região da Campanha (URCAMP). Integrante do grupo de pesquisa (CNPq) "Políticas Públicas no Tratamento dos Conflitos".

Fabiana Marion Spengler, University of Santa Cruz do Sul

Pós-doutora em Direito pela Universitá degli Studi di Roma Tre, em Roma na Itália, com bolsa CNPq (PDE). Bolsista de Produtividade em Pesquisa do CNPq (Pq02). Doutora em Direito pelo programa de Pós-Graduação stricto sensu da Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS - RS. Mestre em Desenvolvimento Regional pela Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC - RS. Docente dos cursos de Graduação e Pós Graduação lato e stricto sensu da UNISC - RS. Líder do Grupo de Pesquisa "Políticas Públicas no Tratamento dos Conflitos" certificado pelo CNPq. Coordenadora da Rede de Pesquisa em Direitos Humanos e Políticas Públicas - REDIHPP.

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