THE LEGITIMACY OF UNIONS FOR THE PROTECTION OF DIFFUSED INTERESTS: ANALYSIS OF COMPATIBILITY WITH THE CATEGORY’S SPECIFIC DEFENSE
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2021v16n1p32Keywords:
Collective access to justice. Unions. Category. Legitimacy. Diffuse rightsAbstract
After the enactment of the Brazilian 1988
Federal Constitution, the importance of
art. 8, III gained prominence in Brazil
because it permits unions the right to
protect collective and individual rights,
and interests of the union. In this context,
there is an ongoing discussion regarding
the possibility of unions protecting
diffuse interests (art. 81, I, CDC). The
foundation for this argument resides in
the (in)compatibility of such interests
with the specific defense of the
represented category, a group that can be
determined by the subjects involved. For
this reason, this controversy constitutes
the object of study of this article.
Consequentially, this paper analyzes the
fundamental right to collective access of
the judiciary; the unions as intermediate
bodies for the protection of
metaindividual rights and the possibility
of these entities protecting diffuse
interests or rights. The deductive method
is applied.
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