A legitimidade dos sindicatos para tutela de interesses difusos: análise da compatibilidade com a defesa específica da categoria

Raíssa Fabris de Souza; Luiz Fernando Bellinetti

doi:10.5433/1980-511X.2021v16n1p32

Authors

Raíssa Fabris de Souza State University of Londrina
Luiz Fernando Bellinetti State University of Londrina

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2021v16n1p32

Keywords:

Collective access to justice. Unions. Category. Legitimacy. Diffuse rights

Abstract

After the enactment of the Brazilian 1988
Federal Constitution, the importance of
art. 8, III gained prominence in Brazil
because it permits unions the right to
protect collective and individual rights,
and interests of the union. In this context,
there is an ongoing discussion regarding
the possibility of unions protecting
diffuse interests (art. 81, I, CDC). The
foundation for this argument resides in
the (in)compatibility of such interests
with the specific defense of the

represented category, a group that can be
determined by the subjects involved. For
this reason, this controversy constitutes
the object of study of this article.
Consequentially, this paper analyzes the
fundamental right to collective access of
the judiciary; the unions as intermediate
bodies for the protection of
metaindividual rights and the possibility
of these entities protecting diffuse
interests or rights. The deductive method
is applied.

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Author Biographies

Raíssa Fabris de Souza, State University of Londrina

Master's student in Business Law from the State University of Londrina - UEL; CAPES / CNPq Scholarship; Specialist in Contemporary Constitutional Law at Universidade Norte do Paraná (UENP); Graduated in Law from the Pontifical Catholic University of Paraná (PUC-PR); Attorney.

Luiz Fernando Bellinetti, State University of Londrina

He holds a law degree from the State University of Londrina (1980), a master's degree in Social Relations Law from the State University of Londrina (1985) and a doctorate in law from the Pontifical Catholic University of São Paulo (1997). He is currently an associate professor at the State University of Londrina.

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