A singularidade do objeto como fundamento para a inexigibilidade de licitação: contratação direta de serviços de advocacia

Adriano da Silva Ribeiro; Giovanni Galvão Vilaça Gregório; Estevão Grill Pontone

doi:10.5433/1980-511X.2023v18n2p48

Authors

Adriano da Silva Ribeiro Grupo Educacional IESLA/ESJUS, MG Mestrado em Direito PPGD/FUMEC, MG https://orcid.org/0000-0002-6658-3179
Giovanni Galvão Vilaça Gregório Mestrado em Direito PPGD/FUMEC, MG http://orcid.org/0000-0002-0965-1825
Estevão Grill Pontone Universidade José do Rosário Vellano https://orcid.org/0000-0003-1489-7739

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2023v18n2p48

Keywords:

Inexigibilidade de licitação, Serviços de Advocacia, Singularidade do objeto.

Abstract

Direct contracting, due to the lack of a bidding process, of technical services for legal and legal advice is possible, provided that the requirements of arts. 25, II c / c 13, V, of Law no 8.666 / 93 (BRASIL, 1993) and art, 74, of Law No. 14.133/21 (BRASIL, 2021). However, the issue raises academic discussions and also in the Judiciary, as the indiscriminate use of this exceptionality for the performance of activities that do not present unusual complexities can give rise to the imputation of contractors in an act of administrative improbity, because the contracting does not have
the uniqueness required by the Bidding Law. For the development
of the article, a methodology based on bibliographic research and
the analytical procedure was used, developing from the critical approach of the consulted works and documents, in order to obtain a reasoned analysis on the subject under study. It is concluded that the direct hiring of a lawyer or law firm by a public entity, by means of unenforceable bidding, in itself, does not constitute an unlawful act.

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Author Biographies

Adriano da Silva Ribeiro, Grupo Educacional IESLA/ESJUS, MG Mestrado em Direito PPGD/FUMEC, MG

Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad del Museo Social Argentino - UMSA (2019). Pós-Doutorando em Direito Constitucional pela Universidad del Museo Social Argentino - UMSA. Mestre em Direito da Faculdade de Ciências Humanas da Universidade FUMEC, área de concentração em Instituições Sociais, Direito e Democracia. Estagiário Docente de Direito Privado e Processual Civil do Programa de Mestrado em Direito da Universidade FUMEC (2018/2019). Representante Discente dos PPGs no Conselho de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão - CONSEPPE/FUMEC. MBA em Gestão Municipal pela Faculdade Unyleya (2018). Especialista em Direito do Estado pela Universidade Dom Pedro Segundo (2018). Especialista em Direito Administrativo pela Universidade Gama Filho (2013) Bacharel em Direito da PUC Minas (2010). Monitor de Direito Constitucional da PUC Minas Betim (2010). Licenciado em Letras e suas Literaturas PUC Minas Betim (2002). Especialista em Arte, Educação e Tecnologias Contemporâneas pela UNB (2006). Pesquisador no Instituto Mineiro de Direito Processual (IMDP). Editor Chefe das Revistas e Pesquisas do IMDP. Associado do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI). Associado do Instituto Popperiano de Estudos Jurídicos (INPEJ). Membership do CAED-Jus. Articulista e Parecerista de Periódicos Jurídicos Nacionais e Internacionais. Professor Orientador no Grupo Educacional IESLA/ESJUS. Professor da disciplina Metodologia de Pesquisa Jurídica na Pós-Graduação em Direito do IUNIB (2010/2013). Professor da disciplina Teoria Geral do Estado no IEC/PUCMinas, em parceria com EJEF/TJMG (2013). Servidor Público do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, desde 1995.

Giovanni Galvão Vilaça Gregório, Mestrado em Direito PPGD/FUMEC, MG

Mestre em Direito Público pela Universidade FUMEC. Estagiário Docente de Direito Público da Universidade FUMEC. Pesquisador do ProPic Fumec 2019/2020. Associado do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI). Especialista em Direito Administrativo pela Universidade Cândido Mendes (Rio de Janeiro). Especialista em Direito Eleitoral pela Universidade Cândido Mendes (Rio de Janeiro). Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade de Itaúna (Minas Gerais). Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2009). Assessor Judiciário no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (desde 2013), com atuação em Câmara de Direito Público.

Estevão Grill Pontone, Universidade José do Rosário Vellano

Bacharel em Direito na Universidade José do Rosário Vellano. Estagiando no Escritório Vanessa Verdolim. Monitor de Direito do Trabalho I e II; Monitor de Ciência Polícia; Monitor de Falência/Recuperação de Empresas.

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