A violação do direito à maternidade no sistema prisional feminino brasileiro

Lillian Zucolote Oliveira; Lourival José Oliveira

doi:10.5433/1980-511X.2020v15n3p10

Authors

Lillian Zucolote Oliveira Universidade Estadual de Londrina
Lourival José Oliveira Universidade Estadual de Londrina

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2020v15n3p10

Keywords:

Women’s Incarceration. Maternity care in prision. House arrest. Prison System.

Abstract

This study examines violations of the right to maternity care in Brazil’s women’s prison system, as well as discusses legal protections and recent jurisprudential understandings. For this purpose, this paper analyzes female incarceration conditions, the profile of the women arrested, the national and international institutes applicable to women and children in prison, the contrasting effects between male and female incarceration, as well as the consequences related to the imprisonment of children with their mothers or their abrupt separation. Furthermore, the deductive method was used, with bibliographical research, study of documents and analysis of habeas corpus n. 143541 of the Federal Supreme Court. In the course of the work, this paper found out that both the imprisonment of children with their mothers and their separation have very serious consequences for both of them, which is why this paper concludes that the main way to ensure decent conditions for proper maternity care in prison is with the adoption of extrication measures.

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Author Biographies

Lillian Zucolote Oliveira, Universidade Estadual de Londrina

Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Londrina

Lourival José Oliveira, Universidade Estadual de Londrina

Doutor em Direito das Relações Sociais (PUC-SP). Docente dos Programas de Doutorado e Mestrado da Universidade de Marília. Docente do Curso de Graduação em Direito da Universidade Estadual de Londrina. Londrina – PR – Brasil.

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