Constitutional jurisdiction and normative control in defense of the federative pact in Brazil’s Constitution of 1988
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2020v15n3p142Keywords:
Constitutional Jurisdiction. Federal Pact. Supreme Court.Abstract
This paper examines constitutionality control as an instrument for defending the federative pact established by the Brazilian Constitution of 1988. This paper examines constitutional jurisdiction because it is important in safeguarding Brazil’s state formation as agreed in the Constitution of 1988. Moreover, this study explores the limits of the Constitutional Court as a body responsible for providing the jurisdiction and the restricted possibilities of intervention by the Union in issues of State autonomy. Moreover, it investigates the limits of Legislative activity vis-à-vis the autonomy principle of the entities of the Federation. This research is qualitative in nature and utilizes literature review and documentary analysis. This paper concludes that the most effective form of constitutional control, as a tool for upholding the federative pact, is abstract control with the Supreme Court as the competent and legitimate body for resolving constitutional conflicts that may threaten the autonomy of the Federated States.
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AGÊNCIA BRASIL. Quase 86% dos municípios estão em situação fiscal difícil ou crítica, diz estudo. Publicado em 10/08/2017 - 17:02. Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil. Brasília. 2017 Disponível em: http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2017-08/quase-86-dos-municipios-estao-em-situacao-fiscal-dificil-ou-critica-diz. Acesso em: 17 jan. 2019.
ALMEIDA, Aloísio Flávio Ferreira; ALMEIDA, Carlos Otávio Ferreira. O equilíbrio federativo como desafio ao novo formato de Fundo de Participação dos Estados (FPE). Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico – RFDFE. Belo Horizonte, ano 2, n. 2, set. 2012/fev. 2013, p. 17.
ARAÚJO, Luiz Alberto David; NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 201-207; 209.
BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Teoria geral da justiça constitucional. Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, RT, ano 15, nº 59, p. 176-212, abr./jun. 2007.
BASTOS, Elísio Augusto Velloso. A desoneração do ICMS sobre as exportações de que trata a lei complementar n° 87/96 e a emenda constitucional n° 42/03. O Estado do Pará. Os custos de tal desoneração. Reflexos na execução de políticas públicas. Um evidente caso de inconstitucionalidade por omissão. In: Direitos Humanos na Amazônia. Salvador: Editora Juspodivm, 2017. p. 331.
BASTOS, Elísio Augusto Velloso. A Garantia Jurisdicional da Constituição Brasileira. Análise e propostas para o seu aprimoramento. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo, Método. 2009, p. 33.
BELERA, Felipe Penteado. Federalismo e as possíveis alterações no Território dos Estados Federados. Florianópolis: Conceito Editorial, 2013. p. 114.
BERCOVICI, Gilberto; SIQUEIRA NETO, José Francisco. O artigo 23 da Constituição da Constituição de 1988 e as competências comuns. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais (RBEC). Belo Horizonte: Fórum, ano 2, n. 6, 2008, p. 54-55.
BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 27 ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 342-344.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI nº 4276/MT. Plenário. Relator: Luiz Fux. Julgado em 20/08/2014. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6760771. Acesso em 15 jul. 2019.
BRASIL. Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015. Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências. Brasília, DF, 12 jan. 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13089.htm. Acesso em: 18 jan. 2019.
CLÈVE, Clèmerson. A fiscalização abstrata de constitucionalidade no direito brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 81.
COELHO, Sacha Calmon Navarro. O Controle de Constitucionalidade das Leis e o Poder de Tributar na Constituição de 1988. 3 ed. rev. ampl. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 1999, p. 177.
CONTI, José Maurício. Federalismo Fiscal. Barueri, SP: Manole, 2004, p. 11-12.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 25 ed. rev. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 52.
FINRJAN. A Situação Fiscal dos Estados Brasileiros. 2017. Disponível em : http://www.firjan.com.br/publicacoes/publicacoes-de-economia/default.htm. Acesso em: 17 jan. 2019.
HESSE, Konrad. Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha. Porto Alegre: Sergio Fabris Editor, 1998.
KELSEN, Hans. Jurisdição Constitucional. São Paulo: Martins Fontes, 2003, p. 121-130.
KLATAU FILHO, Paulo. A primeira decisão sobre controle de constitucionalidade: Marbury vs. Madison (1803). Revista Brasileira de Direito Constitucional. Vol. 2 Jul/dez. 2003. Disponível em: http://esdc.com.br/seer/index.php/rbdc/article/viewFile/50/50. Acesso em: 14 jan. 2019.
MAGALHÃES, José Luiz Quadros de. Pacto Federativo. Belo Horizonte: Mandamentos, 2000, p. 15-16.
MENDES, Gilmar Ferreira. Jurisdição Constitucional. O controle abstrato de normas no Brasil e na Alemanha. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 64.
MENESCAL, Leonardo Alcantarino. Guerra fiscal, desigualdades regionais e federalismo fiscal no Brasil. In: CONTI, José Maurício Conti; SCAFF, Fernando Facury; BRAGA, Carlos Eduardo Faraco. (Coordenadores). Federalismo fiscal: questões contemporâneas. Florianópolis: Conceito Editorial-IBDF, 2010, p. 327-344.
NOGUEIRA, Octaviano. Constituições brasileiras: 1824. Brasília: Senado Federal e Ministério da Ciência e Tecnologia, Centro de Estudos Estratégicos, 2001, p. 39.
PALU, Osvaldo Luiz. Controle de Constitucionalidade. Controle, Sistemas e Efeitos. 2 ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 130.
POPE, Hubert. The fundamental Law and the power of the Courts. Harvard Law Review, Vol. XXVII, 1913, p. 45-67.
PRADO, Sergio. A “federação inconclusa”: o papel dos governos estaduais na federação brasileira. In: REZENDE, Fernando (Organizador). O federalismo brasileiro em seu labirinto: crise e necessidade de reformas. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2013, p. 136.
REZENDE, Fernando; OLIVEIRA, Fabricio Augusto de. Descentralização e Federalismo Fiscal no Brasil. Desafios da Reforma Tributária. Rio de Janeiro: Konrad Adanauer Stiftung, 2003.
SANCHEZ, José Acosta. Formación de la Constitución y Jurisdicción Constitutional: fundamentos de La democracia constitucional. Madrid: Tecnos, 1998, p. 77-83.
SCHWARTZ, Bernard. Direito Constitucional Americano. Tradução de Carlos Nayfeld. Rio de Janeiro: Forense, 1966. p. 257-258.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Notícias STF. Pacto Federativo é pilar de atuação do Supremo Tribunal Federal. Segunda-feira, 15 de novembro de 2010. Disponível em http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=165750. Acesso em: 18 jan. 2019.
VELOSO, Zeno. Controle Jurisdicional de Constitucionalidade. 2 ed. Belo Horizonte: Del
Rey, 2000.
ALMEIDA, Aloísio Flávio Ferreira; ALMEIDA, Carlos Otávio Ferreira. O equilíbrio federativo como desafio ao novo formato de Fundo de Participação dos Estados (FPE). Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico – RFDFE. Belo Horizonte, ano 2, n. 2, set. 2012/fev. 2013, p. 17.
ARAÚJO, Luiz Alberto David; NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 201-207; 209.
BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Teoria geral da justiça constitucional. Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, RT, ano 15, nº 59, p. 176-212, abr./jun. 2007.
BASTOS, Elísio Augusto Velloso. A desoneração do ICMS sobre as exportações de que trata a lei complementar n° 87/96 e a emenda constitucional n° 42/03. O Estado do Pará. Os custos de tal desoneração. Reflexos na execução de políticas públicas. Um evidente caso de inconstitucionalidade por omissão. In: Direitos Humanos na Amazônia. Salvador: Editora Juspodivm, 2017. p. 331.
BASTOS, Elísio Augusto Velloso. A Garantia Jurisdicional da Constituição Brasileira. Análise e propostas para o seu aprimoramento. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo, Método. 2009, p. 33.
BELERA, Felipe Penteado. Federalismo e as possíveis alterações no Território dos Estados Federados. Florianópolis: Conceito Editorial, 2013. p. 114.
BERCOVICI, Gilberto; SIQUEIRA NETO, José Francisco. O artigo 23 da Constituição da Constituição de 1988 e as competências comuns. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais (RBEC). Belo Horizonte: Fórum, ano 2, n. 6, 2008, p. 54-55.
BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 27 ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 342-344.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI nº 4276/MT. Plenário. Relator: Luiz Fux. Julgado em 20/08/2014. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6760771. Acesso em 15 jul. 2019.
BRASIL. Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015. Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências. Brasília, DF, 12 jan. 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13089.htm. Acesso em: 18 jan. 2019.
CLÈVE, Clèmerson. A fiscalização abstrata de constitucionalidade no direito brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 81.
COELHO, Sacha Calmon Navarro. O Controle de Constitucionalidade das Leis e o Poder de Tributar na Constituição de 1988. 3 ed. rev. ampl. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 1999, p. 177.
CONTI, José Maurício. Federalismo Fiscal. Barueri, SP: Manole, 2004, p. 11-12.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 25 ed. rev. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 52.
FINRJAN. A Situação Fiscal dos Estados Brasileiros. 2017. Disponível em : http://www.firjan.com.br/publicacoes/publicacoes-de-economia/default.htm. Acesso em: 17 jan. 2019.
HESSE, Konrad. Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha. Porto Alegre: Sergio Fabris Editor, 1998.
KELSEN, Hans. Jurisdição Constitucional. São Paulo: Martins Fontes, 2003, p. 121-130.
KLATAU FILHO, Paulo. A primeira decisão sobre controle de constitucionalidade: Marbury vs. Madison (1803). Revista Brasileira de Direito Constitucional. Vol. 2 Jul/dez. 2003. Disponível em: http://esdc.com.br/seer/index.php/rbdc/article/viewFile/50/50. Acesso em: 14 jan. 2019.
MAGALHÃES, José Luiz Quadros de. Pacto Federativo. Belo Horizonte: Mandamentos, 2000, p. 15-16.
MENDES, Gilmar Ferreira. Jurisdição Constitucional. O controle abstrato de normas no Brasil e na Alemanha. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 64.
MENESCAL, Leonardo Alcantarino. Guerra fiscal, desigualdades regionais e federalismo fiscal no Brasil. In: CONTI, José Maurício Conti; SCAFF, Fernando Facury; BRAGA, Carlos Eduardo Faraco. (Coordenadores). Federalismo fiscal: questões contemporâneas. Florianópolis: Conceito Editorial-IBDF, 2010, p. 327-344.
NOGUEIRA, Octaviano. Constituições brasileiras: 1824. Brasília: Senado Federal e Ministério da Ciência e Tecnologia, Centro de Estudos Estratégicos, 2001, p. 39.
PALU, Osvaldo Luiz. Controle de Constitucionalidade. Controle, Sistemas e Efeitos. 2 ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 130.
POPE, Hubert. The fundamental Law and the power of the Courts. Harvard Law Review, Vol. XXVII, 1913, p. 45-67.
PRADO, Sergio. A “federação inconclusa”: o papel dos governos estaduais na federação brasileira. In: REZENDE, Fernando (Organizador). O federalismo brasileiro em seu labirinto: crise e necessidade de reformas. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2013, p. 136.
REZENDE, Fernando; OLIVEIRA, Fabricio Augusto de. Descentralização e Federalismo Fiscal no Brasil. Desafios da Reforma Tributária. Rio de Janeiro: Konrad Adanauer Stiftung, 2003.
SANCHEZ, José Acosta. Formación de la Constitución y Jurisdicción Constitutional: fundamentos de La democracia constitucional. Madrid: Tecnos, 1998, p. 77-83.
SCHWARTZ, Bernard. Direito Constitucional Americano. Tradução de Carlos Nayfeld. Rio de Janeiro: Forense, 1966. p. 257-258.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Notícias STF. Pacto Federativo é pilar de atuação do Supremo Tribunal Federal. Segunda-feira, 15 de novembro de 2010. Disponível em http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=165750. Acesso em: 18 jan. 2019.
VELOSO, Zeno. Controle Jurisdicional de Constitucionalidade. 2 ed. Belo Horizonte: Del
Rey, 2000.
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2020-12-26
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Bastos, E. A. V., & Amador, J. do S. de S. (2020). Constitutional jurisdiction and normative control in defense of the federative pact in Brazil’s Constitution of 1988. Revista Do Direito Público, 15(3), 142–161. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2020v15n3p142
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