Technical responsibility annotation: the possibility of restitution and understanding of the Courts
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2013v8n3p193Keywords:
Regra Matriz de Incidência Tributária, Inconstitucionalidade, Estrita Legalidade Tributária, Critério Quantitativo, Obrigação CompulsóriaAbstract
It discusses the continuing illegality of Technical Responsibility Note rate required by agronomists and civil engineers by the Regional Councils - CREA's and the CONFEA even after the enactment of Law 12,514 / 2011, which established in its art. 11 the quantitative limit this tax.Downloads
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