The prosecution and the review of the constitutionality of legal provisions in the Luso- Brazilian law
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2006v1n1p155Keywords:
Public ministry, Oversight.Abstract
The present study subject concerns the prosecution and the Constitution , precisely on the control of the constitutionality of legal rules for this desoberania organ in the two most representative countries of the international community of Portuguese delíngua nations , with greater emphasis on the current system in the Lusitanian right , to detrazer , although it seems pretentious , small contribution to a valid acquisition eprofícua , as it is agreed to say in comparative law.Downloads
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