The right to retrocessions in the face of non- compliance with the allocation of well evicted
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2006v1n2p151Keywords:
Property, Social role, Expropriation, Purpose of deviation, Retrocession.Abstract
This work is a preliminary study on the right to retrocessions in facedo not care the allocation of well expropriated , turning with maiordetalhe to the effectiveness of art. 35 of Decree No. 3,365 / 41 . Its main objective éanalisar the relationship between this article and the right of the particular features dereaver well expropriated , when the deviation of purpose.Downloads
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