The exercise of citizenship in the Federal Constitution of 1988 and Law No. 4717 of 1965, the active legitimacy in the bringing of the class action
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2006v1n2p19Keywords:
Citizenship, active legitimacy, class action, popular sovereignty.Abstract
The aim of this paper is to discuss the active legitimacy in bringing daPeople Procces , through the term citizenship analysis , whose content was percebidoesvaziado used narrowly , especially at election time and infra emlegislação , specifically in Law No. 4717 of 29 June 1965 , which regulates the Popular Action . Citizenship embraced by current ConstituiçãoBrasileira had its expanded content and is not restricted to the simple fact possuirum voter , but with the exercise of popular sovereignty , democracy , aisonomia and dignity of the human person .Downloads
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