The exercise of citizenship in the Federal Constitution of 1988 and Law No. 4717 of 1965, the active legitimacy in the bringing of the class action
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2006v1n2p19Keywords:
Citizenship, active legitimacy, class action, popular sovereignty.Abstract
The aim of this paper is to discuss the active legitimacy in bringing daPeople Procces , through the term citizenship analysis , whose content was percebidoesvaziado used narrowly , especially at election time and infra emlegislação , specifically in Law No. 4717 of 29 June 1965 , which regulates the Popular Action . Citizenship embraced by current ConstituiçãoBrasileira had its expanded content and is not restricted to the simple fact possuirum voter , but with the exercise of popular sovereignty , democracy , aisonomia and dignity of the human person .Downloads
Published
2006-12-15
How to Cite
Coca, R. (2006). The exercise of citizenship in the Federal Constitution of 1988 and Law No. 4717 of 1965, the active legitimacy in the bringing of the class action. Revista Do Direito Público, 1(2), 19–24. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2006v1n2p19
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