Water pollution: fundamental aspects of the criminal legal protection in Brazil
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2007v2n3p203Keywords:
Direito Penal, Ambiente, Poluição hídrica.Abstract
There are times the environment has been viewed more cautiously by certain countries and made topic of discussion in several of these. However, it was with the natural disasters that matter the environment has become discussion agenda worldwide, thus globalizing the issue, since the whole world shakes with environmental disorders. Given this perspective, this work has the scope to focus on the issue of water pollution and its treatment in the Brazilian criminal legal system, promoting rather scores of extra-legal concepts key to the issue of clarification, a brief historical note of their legal protection and finally, consider critically fundamental aspects of contemporary legal-penal treatment.Downloads
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Os autores cedem à Revista do Direito Público, direitos exclusivos de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional. Esta licença permite que terceiros façam download e compartilhem os trabalhos em qualquer meio ou formato, desde que atribuam o devido crédito de autoria, mas sem que possam alterá-los de nenhuma forma ou utilizá-los para fins comerciais. Se você remixar, transformar ou desenvolver o material, não poderá distribuir o material modificado.