A teoria de Dworkin para a superação da tensão entre segurança jurídica e decisão justa

Eder Fernandes Monica

doi:10.5433/1980-511X.2007v2n3p83

Dworkin's theory to overcome the tension between legal certainty and fair decision

Authors

Eder Fernandes Monica Univesidade Estadual de Londrina (UEL), Londrina

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2007v2n3p83

Keywords:

Segurança jurídica, Decisão justa, Teoria construtivista, Racionalidade da jurisdição.

Abstract

For Dworkin, a way to overcome the tension between legal certainty and fair decision lies in building a constructivist theory of duty reducing judicial discretion by rational decisions based on existing law. For such an undertaking, the author criticizes the theories of the most prominent law in contemporary times, pointing out the failures and solutions that intends to pursue through its alternative theory.

Author Biography

Eder Fernandes Monica, Univesidade Estadual de Londrina (UEL), Londrina

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Published

2007-12-15

How to Cite

Monica, E. F. (2007). Dworkin’s theory to overcome the tension between legal certainty and fair decision. Revista Do Direito Público, 2(3), 83–98. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2007v2n3p83

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Issue

Vol. 2 No. 3 (2007)

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