Spontaneous retirement and their effects on employment contract
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2008v3n1p91Keywords:
Aposentadoria espontânea, Contrato de trabalho, Extinção.Abstract
The effects of spontaneous retirement employee in the employment contract trigger legal disputes and come causing controversies in Brazilian courts. Spontaneous retirement, according to a recent decision of the Supreme Court, does not imply termination of the employment contract, providing, yes, the permanence of regular exercise the duties of the employee without any change in the contract it has with your employer. It follows therefore that Article 453, caput, of the Labor Code, does not lend itself to the discipline of the effects of retirement on the continuity of the contract, which requires a more extensive interpretation of matter and its effects, especially because the rule of law can not be considered in isolation, especially when there are other legal provisions that guide the subject.Downloads
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Os autores cedem à Revista do Direito Público, direitos exclusivos de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional. Esta licença permite que terceiros façam download e compartilhem os trabalhos em qualquer meio ou formato, desde que atribuam o devido crédito de autoria, mas sem que possam alterá-los de nenhuma forma ou utilizá-los para fins comerciais. Se você remixar, transformar ou desenvolver o material, não poderá distribuir o material modificado.