Separation of powers and individualization of punishment: the constitutionality of § 1 of Article 2 of Law 8,072 / 90, amended by Law 11,464 / 07
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2009v4n2p195Keywords:
Lei, Crimes hediondos, Inconstitucionalidade, Individualização da pena.Abstract
Points out the unconstitutionality of § 1 of Article 2 of Law 8,072 / 90, examining, initially, the separation of powers in the Federative Republic of Brazil and passing, below, the examination of the fundamental guarantee of a person sentenced to deprivation of liberty to be correct and proportionally individualized his sentence, and the correlated sequence the three levels of individualization of punishment to the corresponding branches of government, and bringing lastly, the preponderant role of the judiciary as guarantor of the observance of this right because of the possibility of interference with the other powers.Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Os autores cedem à Revista do Direito Público, direitos exclusivos de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional. Esta licença permite que terceiros façam download e compartilhem os trabalhos em qualquer meio ou formato, desde que atribuam o devido crédito de autoria, mas sem que possam alterá-los de nenhuma forma ou utilizá-los para fins comerciais. Se você remixar, transformar ou desenvolver o material, não poderá distribuir o material modificado.