Separação dos poderes e individualização da pena: a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, alterado pela Lei 11.464/07

Gustavo Justus do Amarante

doi:10.5433/1980-511X.2009v4n2p195

Separation of powers and individualization of punishment: the constitutionality of § 1 of Article 2 of Law 8,072 / 90, amended by Law 11,464 / 07

Authors

Gustavo Justus do Amarante Univesidade Estadual de Londrina (UEL), Londrina

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2009v4n2p195

Keywords:

Lei, Crimes hediondos, Inconstitucionalidade, Individualização da pena.

Abstract

Points out the unconstitutionality of § 1 of Article 2 of Law 8,072 / 90, examining, initially, the separation of powers in the Federative Republic of Brazil and passing, below, the examination of the fundamental guarantee of a person sentenced to deprivation of liberty to be correct and proportionally individualized his sentence, and the correlated sequence the three levels of individualization of punishment to the corresponding branches of government, and bringing lastly, the preponderant role of the judiciary as guarantor of the observance of this right because of the possibility of interference with the other powers.

Author Biography

Gustavo Justus do Amarante, Univesidade Estadual de Londrina (UEL), Londrina

Pós graduado em direito pela Universidade Estadual de Londrina – Direito do Estado, ênfase em Direito Constitucional, advogado em Londrina/PR.

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Published

2009-12-15

How to Cite

Amarante, G. J. do. (2009). Separation of powers and individualization of punishment: the constitutionality of § 1 of Article 2 of Law 8,072 / 90, amended by Law 11,464 / 07. Revista Do Direito Público, 4(2), 195–214. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2009v4n2p195

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Issue

Vol. 4 No. 2 (2009)

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