PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA:
A EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI 13.709/2018 E AS IMPLICAÇÕES À SOBERANIA
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n3.49261Palavras-chave:
Direitos Humanos fundamentais., Proteção de Dados Pessoais., Autodeterminação informativa., Extraterritorialidade., Soberania.Resumo
Por intermédio do método dedutivo, corresponde à extração discursiva do conhecimento a partir de premissas gerais aplicáveis a hipóteses concretas, e a partir das técnicas de levantamento de bibliografias e legislações acerca da categoria analítica inerente à abrangência do tema proteção de dados, investiga-se e procura estabelecer reflexões acerca da eficácia da Lei 13.709/2018, fora dos limites do Estado, inclusive se sobrepondo as regras do Estado estrangeiro, de modo a implicar na violação do princípio da soberania. Estende-se como hipótese que, a aplicação da Lei 13.709/2018 fora dos limites do Estado, não desrespeita à soberania do Estado estrangeiro, mas redimensiona seus contornos, especialmente no que concerne aos direitos humanos fundamentais.
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Referências
BIONI, Bruno; MENDES, Laura Schertel. Regulamento europeu de proteção de dados pessoais e a lei geral brasileira de proteção de dados: mapeando convergências na direção de um nível se equivalência. In: FRAZÃO, A.; TEPEDIDNO, G.; OLIVA, M. D. (coord.). Lei geral de proteção de dados pessoais e suas repercussões no direito brasileiro. São Paulo: Thomson Reuters, 2019.
BITTAR, Carlos Alberto. Os direitos da personalidade. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República,1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 06 ago. 2023.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 06 ago. 2023.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 115, de 10 de fevereiro de 2022. Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. Brasília, DF: Presidência da República, 2022. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc115.htm#:~:text=EMENDA%20CONSTITUCIONAL%20N%C2%BA%20115%2C%20DE,e%20tratamento%20de%20dados%20pessoais. Acesso em: 6 ago. 2023.
BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Brasília, DF: Presidência da República, Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm. Acesso em: 06 ago. 2023.
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, DF: Presidência da República, Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 06 ago. 2023.
BRASIL. Proposta de Emenda à Constituição 17, de 2019. Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. Brasília, DF: Presidência da República, Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=node0s7lrinhunwf01sy9eyzoc5s4q13527531.node0?codteor=1773684&filename=PEC+17/2019. Acesso em: 06 ago. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI nº. 6387. Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados Do Brasil - CFOAB. Intimado: Presidente da República. Rel. Ministro Rosa Weber, julgado em 07/05/2020, DJe, 2 de junho 2020. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadTexto.asp?id=5078529&ext=RTF20. Acesso em: 06 ago. 2023.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Constituição da República Portuguesa anotada. São Paulo: RT, 2007. v. 1.
CARVALHO, Angelo Gamba Prata de. Transferência internacional de dados na Lei Geral de Proteção de Dados – Força normativa e efetividade diante do cenário transnacional. In: TEPEDINO, Gustavo; FRAZÃO, Ana; OLIVA, Milena Donato (coord.). Lei Geral de Proteção de dados pessoais e suas repercussões no direito brasileiro. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 621-647.
COLLONA, Liane. Article 4 of the EU Data Protection Directive and the irrelevance of the UE-US Safe Harbor program? International Data Privacy Law, Oxford, v. 4, n. 3, p. 203-221, 2014.
CUEVA, Ricardo Villas Bôas. A insuficiente proteção de dados pessoais no Brasil. Revista de Direito Civil Contemporâneo, São Paulo: RT, v. 4, p. 59-67, 2017.
EUROPEAN UNION. Carta dos direitos fundamentais da União Europeia, de 7 de dezembro de 2000. Jornal Oficial das Comunidades Europeias: C 364/3, [s.l.], 18 dez. 2000. Disponível em: https://www.europarl.europa.eu/charter/pdf/text_pt.pdf. Acesso em: 6 ago. 2023.
EUROPEAN UNION. Convenção 108: Convenção para a proteção de indivíduos com Respeito ao processamento automatizado de dados pessoais, de 28 de janeiro de 1981. European Union: Council of Europe, 1981. Disponível em: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://rm.coe.int/cm-convention-108-portuguese-version-2756-1476-7367-1/1680aa72a2. Acesso em: 6 ago. 2023.
EUROPEAN UNION. Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de novembro de 1950. Paris: European Court of Human Rights, 1950. Disponível em: https://www.echr.coe.int/documents/convention_por.pdf. Acesso em: 6 ago. 2023.
EUROPEAN UNION. Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016. Jornal Oficial da União Europeia: L 119/1, Bruxelas, 27 abr. 2016. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT-EN-FR/TXT/?from=PT&uri=CELEX%3A32016R0679&qid=1615924045194. Acesso em: 06 ago. 2023.
EUROPEAN UNION. Tribunal de Justiça. Document 62018CJ0311. Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Seção), de 16 jul. 2020. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) em 9 de maio de 2018. Contra: Facebook Ireland Limited, Maximillian Scherems (processo C-311/18). EUR-Lex, European Union, 16 jul. 2020. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A62018CJ0311. Acesso em: 6 ago. 2023.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direitos humanos fundamentais. São Paulo: Saraiva, 2005.
GUTIERREZ, Andriei. Transferência internacional de dados & estratégias de desenvolvimento nacional. In: MALDONADO, Viviane Nóbrega; BLUM, Renato Opice (coord.). Comentários ao GDPR: regulamento geral de proteção de dados da União Europeia. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 213-228.
LAFER, Celso. A soberania e os direitos humanos. Lua Nova: Revista de Cultura e Política, São Paulo, n. 35, p. 137-148, 1995.
LIMA, Caio César Carvalho. Objeto, aplicação material e aplicação territorial. In: MALDONADO, Viviane Nóbrega; BLUM, Renato Opice (coord.). Comentários ao GDPR: Regulamento geral de proteção de dados da União Europeia. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 23-37.
LIMA, Cíntia Rosa Pereira de; PEROLI, Kelvin. A aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil no tempo e no espaço. In: LIMA, Cíntia Rosa Pereira de Lima (coord.). Comentários à lei geral de proteção de dados. São Paulo: Almedina, 2020. p. 69–100.
MARQUES, Fernanda Mascarenhas; AQUINO, Theófilo Miguel de. O regime de transferência internacional de dados da LGPD: delineando as opções regulatórias em jogo. In: MENDES, L. S.; DONEDA, D.; SARLET, I. W.; RODRIGUES JR., O. L.; BIONI, B. (coord.). Tratado de proteção de dados pessoais. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 299-319.
MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de direitos humanos. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense. 2019.
MOTA, Ivan; TENA, Lucimara Plaza. Fundamentos da LGPD: círculos concêntricos e sociedade de informação no contexto de direitos da personalidade. Revista Jurídica, Curitiba, v. 2, n. 59, p. 538-576, 2020. Disponível em: http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/RevJur/article/download/4330/371372603. Acesso em: 6 ago. 2023.
ONU - ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948. Genebra: ONU, 1948. Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/declaracao-universal-dos-direitos-humanos. Acesso em: 6 ago. 2023.
PINHEIRO, Patricia Peck. Proteção de dados pessoais: comentários à Lei n. 13.709/2018 (LGPD). São Paulo: Saraiva, 2018. E-book.
PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 18. ed. São Paulo: Saraiva Educação. 2018.
RAMOS, André de Carvalho. Teoria geral dos direitos humanos na ordem internacional. 5. ed. São Paulo: Saraiva Educação. 2015.
REIDENBERG, Joel R. Governing networks and rule-making in Cyberspace. Emory Law Journal, New York, v. 45, p. 911-930, 1996. Disponível em: https://ir.lawnet.fordham.edu/faculty_scholarship/29/. Acesso em: 6 ago. 2023.
RODOTÀ, Stefano. Por que é necessária uma Carta de Direitos da Internet? Tradução de Bernardo Diniz Accioli de Vasconcellos e Chiara Spadaccini de Teffé. Civilistica.com, Rio de Janeiro, ano 4, n. 2, jul./dez. 2015. Disponível em: http://civilistica.com/por-que-e-necessaria-uma-carta-de-direitos-da-internet/. Acesso em: 6 ago. 2023.
RODOTÀ, Stefano. Tecnologias e direito. In: MORAES, Maria Celina Bodin (org.). A vida na sociedade da vigilância: a privacidade hoje. Tradução de Danilo Doneda e Luciana Cabral Doneda. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 11. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2012.
SARLET, Ingo Wolfgang. Fundamentos constitucionais: o direito fundamental à proteção de dados. In: MENDES, L. S.; DONEDA, D.; SARLET, I. W.; RODRIGUES JR., O. L.; BIONI, B. (coord.). Tratado de proteção de dados pessoais. Rio de Janeiro: Forense. 2021. p. 22-61.
SCHWABE, Jürgen; MARTINS, Leonardo (org.). Cinquenta anos de jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal Alemão. Berlim: Konrad-Adenauer-Stiftung E.V., 2005.
SZANIAWSKI, Elimar. Direitos da personalidade e sua tutela. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.
TAIAR, Rogério. Direito internacional dos direitos humanos: uma discussão sobre a relativização da soberania face a efetivação da proteção internacional dos direitos humanos. Tese (Doutorado em Direito) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2009.
VERONESE, Alexandre. Transferências internacionais de dados pessoais: o debate transatlântico norte e sua repercussão na América Latina e no Brasil, Ingo Wolfgang. Fundamentos constitucionais: o direito fundamental à proteção de dados. In: MENDES, L. S.; DONEDA, D.; SARLET, I. W.; RODRIGUES JUNIOR, O. L.; BIONI, B. (coord.). Tratado de proteção de dados pessoais. Rio de Janeiro: Forense. 2021. p. 689-727.
VIANNA, Túlio Lima. A era do controle: introdução crítica ao direito penal cibernético. Direito e Justiça – Revista da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Lisboa, v. 18, p. 344, 2004. Disponível em: https://www.researchgate.net/profile/Tulio_Vianna/publication/28769889_A_era_do_Controle_introducao_critica_ao_direito_penal_cibernetico/links/54353c430cf2dc341dafb3c6/A-era-do-Controle-introducao-critica-ao-direito-penal-cibernetico.pdf. Acesso em: 6 ago. 2023.
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