Direito à moradia e legitimação fundiária: uma visão constitucional da política de regularização fundiária urbana

Gabriel Moraes Outeiro; Daniella Maria dos Santos Dias; Durbens Martins Nascimento

doi:10.5433/1980-511X.2020v15n3p162

Direito à moradia e legitimação fundiária: uma visão constitucional da política de regularização fundiária urbana

Autores

Gabriel Moraes Outeiro Unifesspa/UFPA http://orcid.org/0000-0002-1521-2220
Daniella Maria dos Santos Dias UFPA
Durbens Martins Nascimento UFPA

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2020v15n3p162

Palavras-chave:

Regularização Fundiária Urbana, Direito à Moradia, Lei n.º 13.465/2017, Legitimação Fundiária

Resumo

A Constituição Federal de 1988 assegura o direito social à moradia e dedica um capítulo à política urbana, com vistas à construção de espaços urbanos inclusivos. No entanto, em face do aumento de assentamentos informais, parte da população brasileira não consegue usufruir de seu direito à moradia digna, o que torna a política de regularização fundiária uma forma de combater este quadro. Com o advento de uma nova lei federal de regularização fundiária urbana, Lei n.º 13.465/2017, este artigo tem por objetivo analisar o instituto jurídico da legitimação fundiária, criado por esta lei. Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa. Contatou-se que a Lei n.º 13.465/2017 trouxe avanços e retrocessos, tendo por fio condutor a proteção do direito à moradia, mas que é possível utilizar a legitimação fundiária sob a ótica da Carta de 88 e do Estatuto da Cidade, com a meta de construir espaços urbanos mais inclusivos e democratizar o acesso ao solo urbano.

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Biografia do Autor

Gabriel Moraes Outeiro, Unifesspa/UFPA

Doutor em Desenvolvimento Socioambiental (NAEA/UFPA). Pesquisador do Programa de Pós-graduação em Dinâmicas Territoriais e Sociedade da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa), Diretor-Geral do Instituto de Ciências Sociais Aplicadas - ICSA/Unifesspa. Advogado

Daniella Maria dos Santos Dias, UFPA

Doutora em Direito pela UFPE. Pesquisadora do Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD/UFPA). Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará.

Durbens Martins Nascimento, UFPA

Doutor em Desenvolvimento Socioambiental (NAEA/UFPA). Professor e Pesquisador do Programa de Pós-graduação em Desenvolvimento Sustentável do Trópico Úmido (NAEA/UFPA). Cientista Político.

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Publicado

2020-12-26

Como Citar

Outeiro, G. M., Dias, D. M. dos S., & Nascimento, D. M. (2020). Direito à moradia e legitimação fundiária: uma visão constitucional da política de regularização fundiária urbana. Revista Do Direito Público, 15(3), 162–179. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2020v15n3p162

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Edição

v. 15 n. 3 (2020)

Seção

Artigos

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