A extrafiscalidade tributária como instrumento de proteção ambiental

Resumo

A proteção ao meio ambiente e a busca pelo desenvolvimento sustentável consistem na prioridade mundial em termos de políticas públicas. O crescimento econômico desenfreado produziu um índice de degradação ambiental irreparável, prejudicando a sobrevivência da presente geração e a possibilidade de existência das próximas gerações. A política tributária surge como instrumento interno eficaz ao combate de práticas lesivas ao meio ambiente e incentivo ao desenvolvimento sustentável, na sua faceta extrafiscal que visa o fomento ou restrição de determinados comportamentos dos contribuintes. Por meio de benefícios e incentivos fiscais ocorre a modulação da Ordem Econômica de modo a compatibilizar os ditames ambientais e econômicos. No Brasil, todavia, não há um sistema sólido apto a produzir os efeitos desejados diante da emergencial degradação ambiental. O objeto central do estudo consiste na análise da atuação do Estado, por meio de políticas públicas tributárias com vistas ao desenvolvimento sustentável, utilizando os mecanismos da extrafiscalidade. Para a abordagem da temática, o texto privilegiou o método dedutivo, partindo da análise do direito fundamental ao meio ambiente na Constituição Federal, incluindo análise bibliográfica e jurisprudencial.