A Defesa de direitos coletivos e difusos através do exercício do poder de polícia municipal: o direito ao transporte coletivo seguro e o direito à ocupação regular do solo urbano

Marcelo Rodrigues Mazzei; Marcelo Tarlá Lorenzi; Zaiden Geraige Neto

doi:10.5433/1980-511X.2013v8n3p233

A Defesa de direitos coletivos e difusos através do exercício do poder de polícia municipal: o direito ao transporte coletivo seguro e o direito à ocupação regular do solo urbano

Autores

Marcelo Rodrigues Mazzei Universidade de Ribeirão Preto/SP – UNAERP
Marcelo Tarlá Lorenzi Universidade de Ribeirão Preto/SP – UNAERP
Zaiden Geraige Neto Universidade de Ribeirão Preto/SP – UNAERP.

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2013v8n3p233

Palavras-chave:

Direitos Coletivos, Defesa, Poder Polícia, Município

Resumo

O presente trabalho visa demonstrar a possibilidade da defesa de direitos difusos e coletivos pelo exercício do poder de polícia municipal independentemente da intervenção do Poder Judiciário, descrevendo-se sucintamente a competência constitucional atribuída os Municípios no campo legislativo e administrativo, abordando as características do poder de polícia e a sua utilização no âmbito municipal como instrumento de defesa de direitos difusos e coletivos, em especial do direito ao transporte coletivo seguro e do direito à ocupação regular do solo urbano.

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Biografia do Autor

Marcelo Rodrigues Mazzei, Universidade de Ribeirão Preto/SP – UNAERP

Mestrando em Direitos Coletivos e Cidadania e especialista em Processo Civil pela Universidade de Ribeirão Preto-UNAERP. Procurador do Município de Ribeirão Preto-SP.

Marcelo Tarlá Lorenzi, Universidade de Ribeirão Preto/SP – UNAERP

Mestrando em Direitos Coletivos e Cidadania pela Universidade de Ribeirão Preto-UNAERP e especialista em Direito Tributário pela Universidade Anhanguera -Uniderp. Procurador do Município de Ribeirão Preto-SP.

Zaiden Geraige Neto, Universidade de Ribeirão Preto/SP – UNAERP.

Doutor e Mestre em Direito pela PUC/SP. Professor de Direito do Mestrado Universidade de Ribeirão Preto/SP – UNAERP. Professor convidado do curso presencial de pós-graduação "lato sensu" em Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da USP - Ribeirão Preto (FDRP/USP). MBA Executivo pela FGV (Fundação Getúlio Vargas). Membro efetivo e Diretor de Relações Institucionais do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo). Membro efetivo do IAB (Instituto dos Advogados Brasileiros). Parecerista e consultor da revista do Conselho da Justiça Federal. Advogado.

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Publicado

2013-12-12

Como Citar

Mazzei, M. R., Lorenzi, M. T., & Neto, Z. G. (2013). A Defesa de direitos coletivos e difusos através do exercício do poder de polícia municipal: o direito ao transporte coletivo seguro e o direito à ocupação regular do solo urbano. Revista Do Direito Público, 8(3), 233–252. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2013v8n3p233

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Edição

v. 8 n. 3 (2013)

Seção

Artigos

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