Imposto de importação e sua função extrafiscal

Analice Ohashi da Trindade; Cristel Rodrigues Bared; Patricia Luz da Silva

doi:10.5433/1980-511X.2008v3n2p128

Imposto de importação e sua função extrafiscal

Autores

Analice Ohashi da Trindade Univesidade Estadual de Londrina (UEL), Londrina
Cristel Rodrigues Bared State University of Londrina
Patricia Luz da Silva State University of Londrina

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2008v3n2p128

Palavras-chave:

Imposto de importação, Extrafiscalidade, Flexibilidade de alíquota, Benefícios e prejuízos.

Resumo

O presente artigo científico apresenta a característica extrafiscal do imposto de importação, desnudando sua importância no desenvolvimento social e econômico do Estado. Entretanto, aponta os perigos de sua aplicabilidade, em razão do poder conferido ao executivo para flexibilização das alíquotas impostas, ainda que presente a motivação imprescindível para regular eficácia do ato administrativo. Demonstra ainda, mesmo sem aprofundar-se no mérito, os prejuízos jurídicos deixados à livre interpretação das normas tributárias sem compreendê-las na sua construção, finalidade e eficiência.

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Biografia do Autor

Analice Ohashi da Trindade, Univesidade Estadual de Londrina (UEL), Londrina

UEL

Cristel Rodrigues Bared, State University of Londrina

Graduate of the Law Course at the State University of Londrina

Patricia Luz da Silva, State University of Londrina

Graduate of the Law Course at the State University of Londrina

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Publicado

2008-12-15

Como Citar

Trindade, A. O. da, Bared, C. R., & Silva, P. L. da. (2008). Imposto de importação e sua função extrafiscal. Revista Do Direito Público, 3(2), 128–141. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2008v3n2p128

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Edição

v. 3 n. 2 (2008)

Seção

Artigos

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