Imposto de importação e sua função extrafiscal
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2008v3n2p128Palavras-chave:
Imposto de importação, Extrafiscalidade, Flexibilidade de alíquota, Benefícios e prejuízos.Resumo
O presente artigo científico apresenta a característica extrafiscal do imposto de importação, desnudando sua importância no desenvolvimento social e econômico do Estado. Entretanto, aponta os perigos de sua aplicabilidade, em razão do poder conferido ao executivo para flexibilização das alíquotas impostas, ainda que presente a motivação imprescindível para regular eficácia do ato administrativo. Demonstra ainda, mesmo sem aprofundar-se no mérito, os prejuízos jurídicos deixados à livre interpretação das normas tributárias sem compreendê-las na sua construção, finalidade e eficiência.Downloads
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