Import tax and its function extrafiscal
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2008v3n2p128Keywords:
Imposto de importação, Extrafiscalidade, Flexibilidade de alíquota, Benefícios e prejuízos.Abstract
This research paper presents the extrafiscal feature of import tax, baring its importance in the social and economic development of the state. However, it points out the dangers of its applicability, because of the power conferred on the executive to easing the imposed rates, although this the essential motivation for regular efficiency of the administrative act. It also demonstrates, even without delving into the merits, legal losses left to the free interpretation of tax rules without understanding them in their construction, purpose and efficiency.Downloads
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