A extensão da expressão veículo automotor para fins de incidência do IPVA

Resumo

O IPVA é um imposto relativamente novo no direito brasileiro, e que representa uma importante fonte de arrecadação dos Estados. A priori, parece ser um imposto simples, mas existem ainda muitos pontos polêmicos a serem debatidos e resolvidos. Entre estes pontos causadores de divergência está o conceito do critério material do IPVA, ou seja, quais os limites da expressão ‘veículo automotor’. Algumas Fazendas Estaduais defendem que a o critério material do IPVA, da forma como foi descrito na Constituição Federal abrange embarcações e aeronaves, além dos veículos terrestres. A doutrina e a jurisprudência divergem sobre o tema, o que contribui para a insegurança jurídica dos contribuintes e guerra fiscal entre os Estados. Assim, faz-se necessária a edição de uma lei complementar, de caráter nacional, que defina esta espécie de tributo, e termine com as discussões acerca do tema.