Human Rights and Social Protection in Mercosur: Social Assistance Policy in Border Regions
DOI:
https://doi.org/10.5433/1679-4842.2020v23n2p375Keywords:
Borders. Mercosur. Human rights. Social protection. Social assistanc.Abstract
The objective of this article is to understand the institutional incorporation of social protection actions inscribed in the PEAS, with consequences on social assistance policy in border regions. This is an exploratory study and involves a data survey including document analysis and content analysis. It emphasizes the importance of studying the decisions, agreements and recommendations emanating from the realm of Mercosur to discuss the organization of social citizenship. Within the Mercosur Strategic Social Action Plan stands out the indication to strengthen borders; the promotion of exchange of successful initiatives and experiences; and the need to assure human rights. Another point highlighted is the importance of agreements, when internalized in the legal orders of the countries and accompanied by domestic norms that materialize the accords. Because as indicated by the Mercosur Strategic Social Action Plan, the development of border regions can lead to decreasing social inequalities at national and international levels. It is concluded by the close relationship between the proposals of the PEAS and the policy of social assistance in frontier spaces in the framework of the human rights.References
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Published
2020-12-11
How to Cite
KREUTZ, Ineiva Terezinha; NOGUEIRA, Vera Maria Ribeiro; FAGUNDES, Helenara Silveira. Human Rights and Social Protection in Mercosur: Social Assistance Policy in Border Regions. Serviço Social em Revista, [S. l.], v. 23, n. 2, p. 375–392, 2020. DOI: 10.5433/1679-4842.2020v23n2p375. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/ssrevista/article/view/38526. Acesso em: 22 jul. 2024.
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