Análise econômica do direito tributário: livre iniciativa,livre concorrência e neutralidade fiscal
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2010v14n0p235Palavras-chave:
Análise Econômica do Direito, Tributação, Concorrência, Neutralidade Fiscal.Resumo
Concentra-se o estudo na Análise Econômica do Direito dirigida ao Direito Tributário. Quer-se sintonizar a justiça tributária à justiça econômica, no sentido de relação de complementaridade. Este movimento abrange diversas escolas das quais importa a perspectiva normativa que identifica, no próprio Direito, elementos econômicos como fundamento de validade e de eficácia das normas jurídicas. Para tanto é preciso destacar dois princípios relevantes ao Direito (Art. 170 CF/88) e à Economia: Livre Iniciativa e Livre Concorrência, referenciais jurídico-econômicos que devem ser considerados quando o Estado intervém no domínio econômico por meio da tributação, conforme o Art. 146-A da CF/88. Eficácia, livre iniciativa, concorrência serão possíveis a partir do respeito ao Princípio da Neutralidade Fiscal, que possibilita: (i)igualdade de condições no jogo de mercado; (ii) ausência de barreiras estatais de ingresso e permanência no mercado; e (iii) interferência nula ou mínima do Estado no jogo de mercado.
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