Over-indebtedness and conflict management in light of the multi-door process and the jurisprudence of the court of justice of the state of são paulo.
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2025v29n3p58-73Keywords:
Citizenship, Multi-Door Justice, Over-Indebtedness, Instrumentality Of Civil Procedure, Conflict ManagementAbstract
The self-composition of conflicts of interest is one of the facets of the so-called Multi-Door Justice system, an important tool for enhancing the role of the litigant in the proper management of disputes, thereby promoting citizenship in civil procedure as a means of achieving a fair legal order. Law 14.181/21, known as the Over-indebtedness Law, introduced its own two-phase procedure, which seeks precisely to adapt to the conciliatory model and aims not to exclude over-indebted debtors from society but, on the contrary, to provide financial re-education and an opportunity to fully meet their obligations, provided they comply with legally established criteria and conditions. This paper aims to analyze the procedure introduced by the Over-indebtedness Law from the perspective of the São Paulo State Court of Justice. To this end, a jurisprudential study was conducted, examining various appellate court decisions and interlocutory appeals. Points of divergence and convergence in the judgments were highlighted, demonstrating that there is still a need for better application of the aforementioned law, with the standardization of its interpretation within the São Paulo state court.
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