A (In) Constitucionalidade da Súmula 385 Superior Tribunal de Justiça

Autores/as

  • Valmir César Pozzetti
  • Aline Susana Canto Pantoja Faculdade Martha Falcão

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2013v17n1p27

Palabras clave:

Direito do Consumidor

Resumen

O presente artigo busca analisar, à luz do fundamento da dignidade da pessoa humana e dos direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal de 1988, a constitucionalidade da Súmula 385, editada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Este enunciado veda ao consumidor que possua pelo menos um registro legítimo em órgão de proteção crédito exigir judicialmente indenização por dano moral em face de posterior anotação, ainda esta última seja irregular. O método de abordagem utilizado  nesta pesquisa é o dedutivo, de procedimento cientifico, com utilização de técnicas de pesquisas bibliográfica e jurisprudencial.

Biografía del autor/a

Valmir César Pozzetti

Direito Ambiental - Direito Público

Publicado

2013-08-05

Cómo citar

Pozzetti, V. C., & Pantoja, A. S. C. (2013). A (In) Constitucionalidade da Súmula 385 Superior Tribunal de Justiça. Scientia Iuris, 17(1), 27–48. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2013v17n1p27

Número

Sección

Artigos