Refund of indirect taxes and the need for a paradigm shift under the tax reform
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2026.v30.n1.53767Keywords:
tax reform, refund of indirect taxes, IBS, CBS, Article 166 of the National Tax CodeAbstract
This article examines the new legal framework for the refund of indirect taxes within the context of the Brazilian tax reform enacted through Constitutional Amendment No. 132/2023. By analyzing Article 38 of LC 214/25 and its interaction with Article 166 of the National Tax Code, the study demonstrates that the new system for the Tax on Goods and Services (IBS) and the Contribution on Goods and Services (CBS) reshapes the paradigm regarding the right to claim tax refunds. Unlike the previous model, final consumers become the primary parties entitled to request refunds. This shift has significant implications for tax litigation, potentially increasing the involvement of consumers and small businesses under the Simples Nacional regime in judicial disputes. The article also addresses the broader consequences for tax neutrality, access to justice, and the potential overburdening of courts due to an expected surge in refund-related lawsuits.
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