Implementation and effectiveness of integrity programs in private corporations
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2025v29n3p106-121Keywords:
Anti-corruption law, Private companies, Anti-corruption complianceAbstract
Law No. 12,846/2013, known as the Brazilian Anti-Corruption Law, introduced an innovation by establishing the strict liability of legal entities, in both civil and administrative spheres, for acts of corruption. Article 7 of the legislation provides that the existence of integrity programs will be considered when applying sanctions. Such programs, also referred to as anti-corruption compliance programs, have gained relevance and have been adopted by many companies. However, for an integrity program to be considered a mitigating factor in the imposition of penalties, the organization must prove that the measures adopted are capable of preventing, detecting, and remedying illicit acts. The methodology used was documentary research. This study aims to identify the key elements that private business entities must observe when creating and implementing integrity programs that are truly effective. The conclusion is that the effectiveness of integrity programs will be assessed through a combination of objective parameters and qualitative metrics that enable the organization to detect, prevent, and remediate unlawful acts.
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