Distributed generation and the appropriate calculation basis for ICMS-electricity: critical reflections on ICMS agreement 16/2015
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2026.v30.n1.53365Keywords:
distributed generation, ICMS-electric energy, ICMS agreement 16/2015Abstract
As is well known, in their modern form, taxes are used to deter behaviors deemed "undesirable," and tax benefits are offered to encourage behaviors deemed "virtuous" for the common interest. However, in any extra-fiscal policy, such as the ICMS exemption established by CONFAZ Agreement 16/2015, a design that prevents distorted interpretations capable of generating a suboptimal scenario is imperative. This context minimizes the benefits of this policy or maximizes lawsuits resulting from the legal uncertainties of its rules. This essay, adopting a bibliographical and documentary methodology, guided by a legal-dogmatic analysis, aimed to investigate the incidence hypothesis that triggers the collection of ICMS-Energy, as well as the calculation basis to be used for taxation purposes. As a conclusive hypothesis, it was demonstrated that the stability of regulatory interpretations and the reduction of uncertainties surrounding the electricity sector and, in the specific case, distributed generation will be essential for the development of solar energy as an important energy resource in our territory.
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