Continuity or not of the class of creditors of micro enterprises and small businesses in judicial recovery: interpretation of arts. 41, 51 and 83 of law 11.101/05

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2025v29n3p48-57

Keywords:

Judicial Recovery, List and General Table of Creditors, General Meeting of Creditors, Microenterprise and Small Business, Law 11.101/05

Abstract

When a business debtor opts for the judicial recovery procedure to resolve his/her economic and financial crisis, upon approval of his/her initial claim, he/she must necessarily submit the documents required by Article 51 of Law 11.101/05 (LRF). In particular, regarding the presentation of the complete nominal list of creditors, in accordance with Articles 83 and 84 of the LRF, it should be noted that the debtor may have creditors in his/her list who are Individual Microentrepreneurs and Small Businesses, but, in view of the reform of Law 14.112/2020, it is no longer necessary to include small businesses in an isolated class. However, when the class of ME and EPP is before the General Meeting of Creditors, as provided for in Article 41, the class remained for voting purposes. This paper aims to investigate, through an inductive, exploratory and bibliographical approach, whether there is a conflict between the provisions of Art. 41, 51 and 83 of the LRF, since the class of small companies was removed in art. 83, which can be inferred from the impossibility of including them in the lists of creditors presented in the process, even though the General Meeting of Creditors (AGC) indicates the class as a voter. In this case, the investigation consists of understanding whether there is a mistake by the legislator in not removing the class of ME and EPP as a voting class in the AGC, or whether its permanence converges with the guidelines of the LRF, especially the Principles of Preservation of the Company and Equality between the classes of creditors. The conclusion is that the Judicial Administrator, when preparing the list of creditors and the general list of creditors, must separate the creditors for the purposes of art. 83, as well as a list of the voting class in accordance with art. 41, for use in the General Meeting of Creditors, Microenterprises and Small Business creditors will not appear in the first table, being listed only in the second.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Lise Vasconcelos Barroso, Centro Universitário 7 de Setembro

Master's student in Private Law at Centro Universitário 7 de Setembro (UNI7). CAPES-PROEX scholarship recipient.

Davi Mendes, Centro Universitário 7 de Setembro

Doctorate and Master's degree in Civil Law from the University of São Paulo (USP) Law School. Professor at the 7 de Setembro University Center (UNI7).

References

BETTI, Emilio. Interpretação da lei e dos atos jurídicos: teoria geral e dogmática. Tradução de Karina Jannini. São Paulo: Martins Fontes, 2007.

BRASIL. Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Brasília, DF: Presidência da República, 2005.

CAMPINHO, Sérgio Murilo Santos. Curso de direito comercial: falência e recuperação de empresa. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2024.

CEREZETTI, Sheila Christina Neder. As classes de credores como técnica de organização de interesses: em defesa da alteração da disciplina das classes na recuperação judicial. In: TOLEDO, Paulo Fernando Campos Salles de; SOUZA JUNIOR, Francisco Satiro de (coord.). Direito das empresas em crise: problemas e soluções. São Paulo: Quartier Latin, 2012.

LOBO, Jorge. Direito da empresa em crise: a nova lei de recuperação da empresa. Revista do Ministério Público, Rio de Janeiro, v. 23, p. 135-148, 2006.

MATIAS, João Luís Nogueira. A propriedade e a ética empresarial: a distinção entre a função social da empresa e a teoria da social responsability. In: WACHOWICZ, Marcos; MATIAS, João Luís Nogueira (coord.). Direito de propriedade e meio ambiente: novos desafios para o século XXI. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2010.

MENDES, Davi Guimarães; MATIAS, João Luís Nogueira. A aquisição de ativos da empresa em crise e concentração de merca-do: análise à luz da teoria da failing firm defense. Scientia Iuris, Londrina, v. 22, n. 1, p. 9-36, mar. 2018. DOI: https://doi.org/10.5433/2178-8189.2018v22n1p9.

SALOMÃO FILHO, Calixto. Recuperação de empresas e interesse social. In: SOUZA JUNIOR, Francisco Satiro de; PITOMBO, Antônio Sérgio A. de Moraes (org.). Lei de recuperação de empresas: comentários à lei de recuperação de empresas e falência. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

SCALZILLI, João; SPINELLI, Luis; TELLECHEA, Rodrigo. Recuperação de empresas e falência: teoria e prática na Lei 11.101/2005. 4. ed. São Paulo: Almedina, 2023.

THOMAZELLI, Daniel Rodrigues. Direito de empresa: introdução ao direito de empresa e títulos de crédito. 2. ed. São Paulo: Juspodivm, 2024.

Published

2025-12-31

How to Cite

Barroso, L. V., & Mendes, D. (2025). Continuity or not of the class of creditors of micro enterprises and small businesses in judicial recovery: interpretation of arts. 41, 51 and 83 of law 11.101/05. Scientia Iuris, 29(3), 48–57. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2025v29n3p48-57