Procedural legal transactions: the theories on the limits of legitimate and negotiable objects
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2025v29n1p71-87Keywords:
business law, limits of procedural legal agreements, procedural indisponibility, procedural legal agreement, requirements of procedural conventionsAbstract
The 2015 Brazilian Code of Civil Procedure introduced the general clause of procedural negotiation, strengthening the dispositive principle by granting parties greater freedom to shape procedural legal relationships. However, this autonomy is subject to certain limitations, as provided in Article 190, sole paragraph, of the CPC. This article aims to consolidate all the requirements necessary for the validity of procedural legal agreements, ultimately identifying their limits. The research is structured into four main sections: the historical development of procedural legal agreements and the general clause of procedural negotiation; the conceptualization and definition of the general and specific requirements for procedural legal agreements; the lawfulness of procedural legal agreements; and the various doctrinal perspectives on what constitutes unavailable procedural rights. The study concludes that concepts such as public order, fundamental rights, mandatory norms, and matters of public interest are insufficient to define the scope of procedural legal agreements. Thus, it proposes the adoption of the minimum guarantees standard as a dogmatic criterion for assessing the validity of the object of procedural agreements. Finally, it should be noted that the research employs the deductive method, based on the analysis of legal doctrine, legislation, and case law on the subject.
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