Critical analysis of PLC 108/2024 regarding the incidence of ITCMD on disproportionate dividend distribution
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2024v28n3p155-170Keywords:
Dividend taxation, Tax on Transmission Cause Mortis and Donation, disproportionate dividend distribution, legal certainty, Complementary Law Project 108/2024Abstract
This article examines the potential taxation of unequal dividend distribution as proposed in Complementary Law Project (PLC) 108/2024, with an emphasis on its constitutional and sub-constitutional compliance, as well as its potential impacts on the Brazilian business environment. The analysis addresses how the attempt to reclassify disproportionate dividend distribution as a donation subject to ITCMD (Tax on Transmission Cause Mortis and Donation) may interfere with shareholders' autonomy and compromise legal certainty. The methodology employed is qualitative, based on bibliographic review and regulatory analysis, focusing on constitutional principles and sub-constitutional norms. The study also proposes improvements to the PLC's text, suggesting the establishment of clear criteria for the verification of business justifications and/or the inclusion of a provision that suspends the application of the tax until specific regulations are enacted. The research is limited to the domestic context, examining exclusively the effects of dividend taxation within national territory.
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