Hermeneutics and Economic Analysis of the Interpretation Criteria used by the Brazilian Superior Court of Justice in Civil Execution Proceedings

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2024v28n3p44-63

Keywords:

Civil, Execution, Interpretation, Analysis. Economic, Guarantees, Contracts

Abstract

The objective of this paper is to undertake hermeneutics and economic analysis of the interpretations made by the Brazilian Superior Court of Justice (STJ) in execution proceedings for fixed amounts against solvent debtors and their legal and economic repercussion, seeking to understand, from the perspective of economic analysis of the law, the bases for their application. It will demonstrated that the interpretations made by the STJ are being applied in an unstable and unpredictable manner, without objective and logical criteria, making it impossible to assure that those it judges have the legal security and predictability they need for the decision making process in their businesses. It will be proposed that the STJ interpretation criteria be applied so as to provide greater legal security, stability and predictability of its decisions, since it is the final instance of appeal in the interpretation of infra-constitutional law and in the pacification of jurisprudence among the Brazilian courts. Finally, it will be shown that the STJ should enable law enforcers, the courts and economic agents to foresee the Court's position in similar cases, stabilizing its decisions, preventing the incidence of vacillating or unstable jurisprudence, which compromises legal security, honoring the guiding principles of the execution proceedings.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

Cristiano Gomes de Brito, Universidade Federal de Minas Gerais - UFU

PhD in Business Law (Federal University of Minas Gerais - UFU); Master's in Commercial Law (Federal University of Minas Gerais - UFU); Email: cristianobrito@ufu.br; ORCID: https://orcid.org/0000-0002-3142-0097. 

References

ALEXY, Robert. Teoria da Argumentação Jurídica: a teoria do discurso racional como teoria da justificação jurídica. São Paulo: Landy, 2001.

BRITO, Cristiano Gomes de. Novas Perspectivas da Fraude à Execução nos Processos Civil, Trabalhista e Tributário. Revista de Processo, v. 277, p. 257-280, 2018

COASE, Ronald. The problem of Social Cost. In: The Journal of Law and Economics, Vol. III, 1960.

KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. 4ª ed. São Paulo: Martins Fontes. 1994.

MACHADO, Rafael Bicca; DIAS, Jean Carlos. Análise Econômica do Processo. In: Direito e Economia no Brasil. 2ª.ed. São Paulo: Atlas, p. 391- 403, 2014.

MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. 6ª ed. São Paulo: Freitas Bastos, 1957.

PERELMAN, Chaïm. Ética e Direito. São Paulo: Martins Fontes, 1996.

PINHEIRO, Armando Castelar. Magistrados, Judiciário e Economia no Brasil. In: Zylbersztajn, D.; Sztajn, Raquel. Direito e Economia: análise econômica do direito e das organizações. Rio de Janeiro: Campus, p. 243-283. 2005.

PINHEIRO, Armando Castelar. A justiça e o custo Brasil. Revista USP, São Paulo, n. 101, p. 141- 158, 2014.

PINHEIRO, Armando C; SADDI, Jairo. Direito, economia e mercados. Rio de Janeiro: Elsevier, 2005. p. 61.

ROPPO, Enzo. O Contrato. Coimbra: Almedina, 1988.

SARRO, Luís Antônio Giampaulo. Do princípio da causalidade e a prescrição intercorrente no novo Código de Processo Civil. Revista de Processo: São Paulo, v. 44, n. 288, p. 93-125, fev. 2019.

SADDI, Jairo. Direito e economia no mercado de crédito. In Direito e economia: diálogos. Pinheiro, Armando Castelar, Porto, Antônio J. Maristrello, Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro. - Rio de Janeiro: FGV Editora, 2019, p 147/176.

TIMM, Luciano Benetti. Ainda sobre a Função Social do Direito Contratual no Código Civil brasileiro: Justiça Distributiva versus Eficiência Econômica. In: Direito & Economia. 2. Ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008.

TIMM, Luciano Benetti; TRINDADE; Manoel Gustavo Neubarth. As recentes alterações legislativas sobre os recursos aos tribunais superiores: a repercussão geral e os processos repetitivos sob a ótica da law and economics. Revista de Processo, v. 178, p. 153-179, dez. 2009.

ZYLBERSZTAJN, Décio; SZTAJN, Rachel. Direito e economia: análise econômica do direito e das organizações. 1 ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2005.

Published

2024-11-30

How to Cite

Gomes de Brito, C. (2024). Hermeneutics and Economic Analysis of the Interpretation Criteria used by the Brazilian Superior Court of Justice in Civil Execution Proceedings. Scientia Iuris, 28(3), 44–63. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2024v28n3p44-63