O Estatuto da Pessoa com Câncer e o direito das crianças ao tratamento oncológico lúdico: microssistema jurídico em favor dos vulneráveis

Juliane Caravieri Martins

doi:10.5433/2178-8189.2023v27n3p30-51

Authors

Juliane Caravieri Martins Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) https://orcid.org/0000-0001-8784-7914

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2023v27n3p30-51

Keywords:

Cancer. Children. Playful treatment. Legal microsystem.

Abstract

The Statute of the Person with Cancer (Law nº 14.238/2021) falls within the scope of the protection of vulnerable subjects driven by the Brazilian Constitution of 1988, which outlined a significant list of fundamental rights anchored in human dignity. Oncological treatment, in addition to being a priority and special, should be playful for children as a subjective public right, based on the act of playing by such legal subjects. In the strenuous treatment against childhood cancer, minimization of children's suffering must prevail using recreational activities to cope with the disease, minimally affecting their physical, mental, moral, spiritual and social development. From the use of the dialectical method, it is concluded that the Law must support the vulnerable, especially infants - treated with equality, dignity, non-discrimination and full protection - in order to minimize the setbacks in facing the malignant neoplasm, as many they cannot even access basic therapeutic care. Therefore, there is the imposition of duties on the State and society by the Statute of the Person with Cancer, as a legal microsystem, to allow the broad enjoyment of fundamental rights and guarantees of infants affected by cancer.

Author Biography

Juliane Caravieri Martins, Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia (UFU)

Professora Adjunta na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia e Professora Líder do Grupo de Pesquisa “A Reforma Trabalhista e os Retrocessos no Mundo do Trabalho: Perspectivas para a América Latina” (UFU). Doutora em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM), Doutora em Ciências da Integração da América Latina pela Universidade de São Paulo (PROLAM/USP), Mestra em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), Especialista em Direito Civil: Doutrina e Jurisprudência pela Escola Paulista de Direito (EPD), Especialista em Direito do Trabalho pela Universidade Braz Cubas (UBC), Especialista em Economia Empresarial e Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (UEL)

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