The admissibility of verbal adjustment in written consumption contracts
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2023v27n1p24Keywords:
Contract, Consumer law, Additive, Verbal adjustmentAbstract
This article proposes to demonstrate the admissibility and validity of the adoption of the verbal form for adjustments made simultaneously or after the conclusion of a written consumer contract, in contrast to the understanding that advocates for the respective inadmissibility and admits the validity only of contractual amendments made in writing, if written is the contract. The deductive method was used, assuming that, since consumer protection is a fundamental right and the Federal Constitution expressly stipulating that the Consumer Protection Code would be the law to determine consumer protection guidelines - being, therefore, a principiological norm - to subsequently evaluate the application of consumerist rules as to the most favorable interpretation to the consumer with respect to declarations of will after the conclusion of the contract, thus verifying the possibility of expanding the forms of contractual amendment and concluding by the impropriety of restricting the written form to contemporary adjustment or subsequent to the conclusion of the written consumption contract.
References
AZEVEDO, Fernando Costa de. O Reconhecimento jurídico da hipervulnerabilidade de certos grupos de consumidores como expressão de um sentido material de justiça no contexto da sociedade de consumo contemporânea. Anais do I Seminário Internacional Imagens da Justiça, Currículo e Educação Jurídica. Pelotas: UFPel, 2012.
BARBOSA, Fernanda Nunes. Direito da personalidade do consumidor: perspectivas para a sua proteção. In: MIRAGEM, Bruno, MARQUES, Claudia Lima, OLIVEIRA, Amanda Flávio de (Coords). 25 anos do Código de Defesa do Consumidor: trajetórias e perspectivas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.
BAUMAN, Zygmunt. Vida para consumo: a transformação das pessoas em mercadorias. Trad. Carlos Alberto Medeiros. – Rio de Janeiro: Jorge Zahar Ed., 2008.
BETTI, Emilio. Teoria geral do negócio jurídico. Coimbra: Coimbra, 1969.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Constituição Federal. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm>. Acesso em 21 out. 20211.
BRASIL. Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078compilado.htm>. Acesso em 22 set. 2021.
BRASIL. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm>. Acesso em 23 nov. 2021.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Sexta Turma. Recurso Especial n. 42.288/SP. Relator Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro. Julgado em 01 mar. 1994. Pulicado em 28 mar. 1994. Disponível em <https://ww2.stj.jus.br/processo/ita/documento/mediado/?num_registro=199400003170&dt_publicacao=28-03-1994&cod_tipo_documento=>. Acesso em 25 nov. 2021.
BRASÍLIA. Tribunal de Justiça do Distrito Federlal e Territórios. Segunda Câmara Cível. Conflito Negativo de Competência n. 07101462920198070000. Relator Desembargador Esdras Neves. Data de julgamento: 05 ago. 2019, publicado no PJe em 07 ago. 2019. Disponível em <https://pesquisajuris.tjdft.jus.br/IndexadorAcordaos-web/sistj?visaoId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&controladorId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.ControladorBuscaAcordao&visaoAnterior=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&nomeDaPagina=resultado&comando=abrirDadosDoAcordao&enderecoDoServlet=sistj&historicoDePaginas=buscaLivre&quantidadeDeRegistros=20&baseSelecionada=BASE_ACORDAOS&numeroDaUltimaPagina=1&buscaIndexada=1&mostrarPaginaSelecaoTipoResultado=false&totalHits=1&internet=1&numeroDoDocumento=1190788>. Acesso em 24 nov. 2021.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003.
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de direito do consumidor. 5. ed.. São Paulo: Atlas, 2019.
DUQUE, Marcelo Schenk. Direitos fundamentais – contrato de garantia. In:
MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor: fundamentos do direito do consumidor, direito material e processual do consumidor, proteção administrativa do consumidor, direito penal do consumidor. 5. ed. rev., atual. e ampl.. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
KAVANAUGH, Brett M. Fixing Statutory Interpretation. Harvard Law Review, Harvard, v. 129, n. 8, jun. 2016.
KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. Trad. João Baptista Machado. 6. ed.. São Paulo: Martins Fontes, 1998.
MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antônio Herman Vasconcelos e; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 6 ed.. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
MARQUES, Claudia Lima (Org.); MIRAGEM, Bruno (Org.). Direito do consumidor: vulnerabilidade do consumidor e modelos de proteção. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011a.
MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011.
NERY JÚNIOR, Nelson. Da proteção contratual. In GRINOVER, Ada Pellegrini et al.. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor – comentado pelos autores do anteprojeto. 10. ed.. Rio de Janeiro: Forense, 2011, v. 1.
NERY JUNIOR, Nelson. Os princípios gerais do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. In MARQUES, Cláudia Lima (Coord.); MIRAGEM, Bruno (Coord.). Direito do consumidor: fundamentos do direito do consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011a.
PEREIRA, Henrique Mioranza Koppe; BOSSARDI, Rafaela Beal. Relações de consumo ou o consumo de relações: as relações afetivas na contemporaneidade. In: PEREIRA, Agostinho Oli Koppe (Org.); HORN, Luiz Fernando Del Rio (Org.). Relações de consumo: humanismo. Caxias do Sul: Educs, 2011.
PERLINGIERI, Pietro. Forma dei negozi e formalismo degli interpreti. Napoli: Scientifiche Italiane, 1987.
SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. 8. ed. rev., atual. e ampl.. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.
SÃO PAULO. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Trigésima Segunda Câmara de Direito Privado. Apelação Cível n 0050252-08.2012.8.26.0577. Relator Desembargador Ruy Coppola. Data do Julgamento: 24 set. 2015. Data de Registro: 25 set. 2015. Disponível em <https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=8838967&cdForo=0>. Acesso em 23 nov. 2021.
SIDOU, Othon. Proteção ao consumidor. Rio de Janeiro: Forense, 1977.
SODRÉ, Marcelo Gomes. A construção do direito do consumidor: um estudo sobre as origens da leis principiológicas de defesa do consumidor. São Paulo: Atlas, 2009.
BARBOSA, Fernanda Nunes. Direito da personalidade do consumidor: perspectivas para a sua proteção. In: MIRAGEM, Bruno, MARQUES, Claudia Lima, OLIVEIRA, Amanda Flávio de (Coords). 25 anos do Código de Defesa do Consumidor: trajetórias e perspectivas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.
BAUMAN, Zygmunt. Vida para consumo: a transformação das pessoas em mercadorias. Trad. Carlos Alberto Medeiros. – Rio de Janeiro: Jorge Zahar Ed., 2008.
BETTI, Emilio. Teoria geral do negócio jurídico. Coimbra: Coimbra, 1969.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Constituição Federal. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm>. Acesso em 21 out. 20211.
BRASIL. Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078compilado.htm>. Acesso em 22 set. 2021.
BRASIL. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm>. Acesso em 23 nov. 2021.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Sexta Turma. Recurso Especial n. 42.288/SP. Relator Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro. Julgado em 01 mar. 1994. Pulicado em 28 mar. 1994. Disponível em <https://ww2.stj.jus.br/processo/ita/documento/mediado/?num_registro=199400003170&dt_publicacao=28-03-1994&cod_tipo_documento=>. Acesso em 25 nov. 2021.
BRASÍLIA. Tribunal de Justiça do Distrito Federlal e Territórios. Segunda Câmara Cível. Conflito Negativo de Competência n. 07101462920198070000. Relator Desembargador Esdras Neves. Data de julgamento: 05 ago. 2019, publicado no PJe em 07 ago. 2019. Disponível em <https://pesquisajuris.tjdft.jus.br/IndexadorAcordaos-web/sistj?visaoId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&controladorId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.ControladorBuscaAcordao&visaoAnterior=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&nomeDaPagina=resultado&comando=abrirDadosDoAcordao&enderecoDoServlet=sistj&historicoDePaginas=buscaLivre&quantidadeDeRegistros=20&baseSelecionada=BASE_ACORDAOS&numeroDaUltimaPagina=1&buscaIndexada=1&mostrarPaginaSelecaoTipoResultado=false&totalHits=1&internet=1&numeroDoDocumento=1190788>. Acesso em 24 nov. 2021.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003.
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de direito do consumidor. 5. ed.. São Paulo: Atlas, 2019.
DUQUE, Marcelo Schenk. Direitos fundamentais – contrato de garantia. In:
MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor: fundamentos do direito do consumidor, direito material e processual do consumidor, proteção administrativa do consumidor, direito penal do consumidor. 5. ed. rev., atual. e ampl.. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
KAVANAUGH, Brett M. Fixing Statutory Interpretation. Harvard Law Review, Harvard, v. 129, n. 8, jun. 2016.
KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. Trad. João Baptista Machado. 6. ed.. São Paulo: Martins Fontes, 1998.
MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antônio Herman Vasconcelos e; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 6 ed.. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
MARQUES, Claudia Lima (Org.); MIRAGEM, Bruno (Org.). Direito do consumidor: vulnerabilidade do consumidor e modelos de proteção. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011a.
MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011.
NERY JÚNIOR, Nelson. Da proteção contratual. In GRINOVER, Ada Pellegrini et al.. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor – comentado pelos autores do anteprojeto. 10. ed.. Rio de Janeiro: Forense, 2011, v. 1.
NERY JUNIOR, Nelson. Os princípios gerais do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. In MARQUES, Cláudia Lima (Coord.); MIRAGEM, Bruno (Coord.). Direito do consumidor: fundamentos do direito do consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011a.
PEREIRA, Henrique Mioranza Koppe; BOSSARDI, Rafaela Beal. Relações de consumo ou o consumo de relações: as relações afetivas na contemporaneidade. In: PEREIRA, Agostinho Oli Koppe (Org.); HORN, Luiz Fernando Del Rio (Org.). Relações de consumo: humanismo. Caxias do Sul: Educs, 2011.
PERLINGIERI, Pietro. Forma dei negozi e formalismo degli interpreti. Napoli: Scientifiche Italiane, 1987.
SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. 8. ed. rev., atual. e ampl.. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.
SÃO PAULO. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Trigésima Segunda Câmara de Direito Privado. Apelação Cível n 0050252-08.2012.8.26.0577. Relator Desembargador Ruy Coppola. Data do Julgamento: 24 set. 2015. Data de Registro: 25 set. 2015. Disponível em <https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=8838967&cdForo=0>. Acesso em 23 nov. 2021.
SIDOU, Othon. Proteção ao consumidor. Rio de Janeiro: Forense, 1977.
SODRÉ, Marcelo Gomes. A construção do direito do consumidor: um estudo sobre as origens da leis principiológicas de defesa do consumidor. São Paulo: Atlas, 2009.
Downloads
Published
2023-03-29
How to Cite
Goiabeira Rosa, L. C., Pantaleão Dirscherl, F., & Gomide Corrêa, B. (2023). The admissibility of verbal adjustment in written consumption contracts. Scientia Iuris, 27(1), 24–41. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2023v27n1p24
Issue
Section
Artigos
License
Copyright (c) 2023 Scientia Iuris
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
The journal reserves the right to modify, in the original text of the submitted article, normative, spelling and grammatical mistakes in order to maintain the cultured standard of language and the credibility of the journal. The journal will respect the authors' writing style. Changes, corrections or suggestions of conceptual order will be sent to the authors, when necessary. In such cases, the articles will be re-examined. The final exams will not be sent to the authors. The published works become the property of the journal, in other words, its total or partial reprinting is subject to the express authorization of the journal. In all subsequent citations, the original source of publication shall be cited and in the case of Photographic Speeches, shall be approved by the original author. The opinions expressed by the authors of the journal’s articles are of their sole responsibility.
