The admissibility of verbal adjustment in written consumption contracts
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2023v27n1p24Keywords:
Contract, Consumer law, Additive, Verbal adjustmentAbstract
This article proposes to demonstrate the admissibility and validity of the adoption of the verbal form for adjustments made simultaneously or after the conclusion of a written consumer contract, in contrast to the understanding that advocates for the respective inadmissibility and admits the validity only of contractual amendments made in writing, if written is the contract. The deductive method was used, assuming that, since consumer protection is a fundamental right and the Federal Constitution expressly stipulating that the Consumer Protection Code would be the law to determine consumer protection guidelines - being, therefore, a principiological norm - to subsequently evaluate the application of consumerist rules as to the most favorable interpretation to the consumer with respect to declarations of will after the conclusion of the contract, thus verifying the possibility of expanding the forms of contractual amendment and concluding by the impropriety of restricting the written form to contemporary adjustment or subsequent to the conclusion of the written consumption contract.
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