Policy judicialization and democracy: the decriminalization of abortion until the third month of pregnancy
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2021v25n1p178Keywords:
Judicialization of politics, Democracy, Habeas Corpus nº 124.306/2016, Federal Court of Justice,Abstract
It investigates, in a descriptive and exploratory way, whether judicial decisions on sensitive and controversial issues compromise democracy and, if so, what are the reasons for democracy’s weakening condition. Bibliographic and documentary research on themes, such as abortion, judicialization of politics and its effects on democracy are examined. From an empirical standpoint, the object of study is Habeas Corpus nº 124.306/2016, specifically Minister Luís Roberto Barroso vote in the Brazilian Federal Court of Justice. This paper intends to obtain a pure and qualitative result on the theme, from the perspective that excessive judicialization of politics subverts the Constitution and disrespects popular sovereignty, since judges, not elected by the people, interpret, and rely on principles to make often discretionary and arbitrary decisions. This paper concludes that the Brazilian Federal Supreme Court, when granting the order in Habeas Corpus no. 124.306/2016, decriminalized a conduct objectively established by the Brazilian Criminal Code and disrespected a fundamental right, the right to life, protected by the Brazilian Federal Constitution. Such an act compromises the rules and legitimacy of democracy. Moreover, this study suggests that there needs to be greater dialogue between the three branches of government and more participation of the people to tackle complex questions, which depend on popular debate in order to be properly legitimized.References
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2021-03-31
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Cunha, J. P. da, & Moreira, R. P. (2021). Policy judicialization and democracy: the decriminalization of abortion until the third month of pregnancy. Scientia Iuris, 25(1), 178–199. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2021v25n1p178
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