The monetary restatement of the public treasury debts under the perspective of the brazilian supreme federal court
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2021v25n1p163Keywords:
Federal Supreme Court, Monetary restatement, Brazilian Public Treasury Debts,Abstract
The purpose of monetary restatement is to preserve purchasing power. However, in the case of Public Treasury debts in Brazil, the monetary restatement utilized the basic rate remuneration of saving accounts (Referential Rate - TR), which is, by its nature, presented as an interest rate. In economic and legal terms, the application of the TR was a mistake, because the monetary restatement should be made using the appropriate instrument for that purpose, in this case, price indexes. In September 2017, the Federal Supreme Court (STF) manifested its opinion regarding the replacement of the TR by the Special Extended Consumer Price Index (IPCA-E) in a decision that replaced the Public Treasury judicial debts with a price index. This article aims to prove that the STF decision eliminated the existing flaw, since the use of interest rates as a monetary restatement instrument was not economically correct. For this reason, this study is bibliographic, documentary and explanatory in nature. This paper concludes that the STF decision, which replaced the TR with the IPCA-E, eliminated the economic error in updating the Brazilian Public Treasury debts.References
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2021-03-31
How to Cite
Burg, A. K., Gonçalves, E. das N., & Nishi, L. F. (2021). The monetary restatement of the public treasury debts under the perspective of the brazilian supreme federal court. Scientia Iuris, 25(1), 163–177. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2021v25n1p163
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