The challenge of the new bidding law bill in light of participatory democracy: the competitive dialogue
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2021v25n1p128Keywords:
Competitive dialogue, Bidding, Democracy theories, Participatory Democracy,Abstract
This paper’s objective is to analyze whether competitive dialogue, a new type of public bidding provided for in Bill n° 1,292/95, is itself an instrument of a participatory democracy. Initially, this study explores the three theories of democracy (representative, participatory and deliberative), whilst trying to analyze the relationship between the people and their government. Sequentially, this paper investigates laws, which established its bidding procedure, and proposals for its reform. Sequentially, this research considers the obstacles facing competitive dialogue as a tool for democratic participation, significantly expanding the possibility of popular participation in debates. This paper utilizes deductive reasoning with both qualitative investigations and bibliographic research.References
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2021-03-31
How to Cite
Devides, J. E. C., Dias, J. A., & Ferrer, W. M. H. (2021). The challenge of the new bidding law bill in light of participatory democracy: the competitive dialogue. Scientia Iuris, 25(1), 128–143. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2021v25n1p128
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