The binding of the board of directors by the shareholders agreement and the corporate governance
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2022v26n2p44-65Keywords:
Shareholders Agreement. Board of Directors. Corporate Governance.Abstract
The purpose of this paper is to analyze the applicability of the binding force of the members of the board of directors by the shareholders agreement entered into by and between the controlling shareholders of the company, such analysis shall consider the fiduciary duties of the directors set forth by Brazilian Corporate Law, as well as the corporate governance standards recommended by the Brazilian stock market and by the Brazilian Securities Exchange Commission. Therefore, this study implements a theoretical, documental and bibliographic approach with the analysis of corresponding legislation, scientific papers and case law in connection therewith, in addition, to documental research in order to confirm the compliance of companies with the recommendations displayed by the Brazilian Code of Corporate Governance. This paper brings to light the need for balance between the binding of the board of directors by the shareholders agreement and the pursuit of the companies’ best interests, concluding that the directors shall act independently and refuse to vote in accordance with the shareholders agreement in the event such vote goes against the companies aims and interests.
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