The supplementary indemnification in the event of termination of the commercial representation contract
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2021v25n2p44Keywords:
Commercial representation contract, Termination, Legal indemnity, Moral damageAbstract
The changes imposed by economic globalization have generated social pressure, with legal consequences, in the interpretation of contractual relations, including in more traditional commercial contracts. This article analyzes, in the context of the sales representation contract, the possibility or not of charging supplementary indemnity in the case of termination without cause, considering article 27, j, of Law nº 4.886/65. Based on a deductive approach, this research begins with an analysis of the general characteristics of the sales representation contract in order to, in a second moment, evaluate the situation of contractual termination without just cause and the impact of the lack of prior notice. At the end, it investigates the possibility of supplementary indemnification in the hypothesis of losses and damages that exceed the legal floor. We conclude that, either from a comparative perspective with Spanish and Portuguese legislation, or from the theory of the dialogue of sources, applying the principles of good faith and the social function of contracts, the supplementary indemnity in the commercial representation contract may occur, in an exceptional manner, when the occurrence of extraordinary losses or moral damages to the representative's honor and reputation is verified.References
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2021-07-30
How to Cite
Siqueira, M. S., Melo, Álisson J. M., & Lucena, V. F. F. de. (2021). The supplementary indemnification in the event of termination of the commercial representation contract. Scientia Iuris, 25(2), 44–61. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2021v25n2p44
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