The Resizing Of The Concept Of Access To Justice In The Constitutional Democratic Paradigm: The Influx Of The Third Renovatory Wave

Authors

  • Geovana Faza da Silveira Fernandes UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS
  • Marcelo Pereira de Almeida

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2019v23n1p41

Keywords:

Access to justice. Process. Florence Project. Obstacles. Multidoor Courthouse.

Abstract

In this work, we propose a critical analysis of the
contents of the guarantee of access to justice in the paradigms:
liberal, social and democratic constitutional and how the changes
of perspectives impact the conception of the role of the process
in the scenario of dispute resolution. We willalso reflect on some
obstacles to the substantial access, in the contemporary paradigm,
and on the alternative sought by the Florence Project in its third
renewal wave, and by the Pound Conference of 1976, to better
enable fair access by proposing a multiport model of justice, that
is a forum to provide jurisdictions with alternative methods of
dispute resolution besides the traditional process, which may be more appropriate to the case in point.

Author Biographies

Geovana Faza da Silveira Fernandes, UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS

Mestranda em Direito pela Universidade Católica de Petrópolis, pesquisadora visitante na Boston College Law, Pós-graduada em Direito Público pela PUC/Minas, Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora, instrutora de mediação certificada pelo CNJ e pelo CJF. Diretora do Centro Judiciário de Conciliação da Justiça Federal, Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG. E-mail: geovanafaza@gmail.com.  https://orcid.org/0000-0002-2031-9735.

Marcelo Pereira de Almeida

Pós- Doutorando em Direito Processual pela UERJ. Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense. Professor Adjunto de Direito Processual da Universidade Federal Fluminense, Professor de Direito Processual Civil da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Professor Permanente do PPGD (mestrado) da UCP. Professor colaborador do PPGD (mestrado e doutorado) UNESA. Pesquisador do LAFEP/UFF. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual Civil (IBDP), da Associação Brasileira de Direito Processual (ABDPro) e do Instituto Carioca de Processo Civil  - ICPC. Advogado. Orcid https://orcid.org/0000-0001- 7168-097X

Published

2019-03-29

How to Cite

da Silveira Fernandes, G. F., & de Almeida, M. P. (2019). The Resizing Of The Concept Of Access To Justice In The Constitutional Democratic Paradigm: The Influx Of The Third Renovatory Wave. Scientia Iuris, 23(1), 41–62. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2019v23n1p41

Issue

Section

Artigos