Considerações sobre a cláusula de raio no direito brasileiro

Abstract

O artigo analisa a cláusula de raio no direito brasileiro, apresentando seu conceito e discorrendo sobre a ausência de previsão de tratamento da matéria no ordenamento pátrio, sem se olvidar do disposto no artigo 54 da Lei nº 8.245/91, que afirma a prevalência da autonomia da vontade nos contratos de locação em shopping center. Em seguida, o trabalho expõe a forma como a matéria é tratada na doutrina, na jurisprudência e na visão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Por fim, é realizado um estudo do caso Sindicato dos Lojistas de Porto Alegre x Shopping Iguatemi Porto Alegre e da cláusula de raio inserida unilateralmente pelo locador, com base nas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e do Superior Tribunal de Justiça com as conclusões dos autores sobre a decisão.