O tratamento tributário diferençado às microempresas e às empresas de pequeno porte e a ordem econômica na Constituição Federal de 1988

Carlos Renato Cunha; João Luiz Martins Esteves

doi:10.5433/2178-8189.2016v20n3p292

Differentiated tax treatment to micro and small enterprises and economic order in the constitution of 1988

Authors

Carlos Renato Cunha Universidade Federal do Paraná - UFPR
João Luiz Martins Esteves Universidade Estadual de Londrina - UEL

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2016v20n3p292

Keywords:

Economic Order, National Tax System, Micro and Small Enterprises, Favorable tax Treatment

Abstract

This paper analyses the context of the favorable tax treatment to micro and small enterprises under the text of the 1988 Federal Constitution.

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Author Biographies

Carlos Renato Cunha, Universidade Federal do Paraná - UFPR

Doutorando e Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Procurador do Município de Londrina. Advogado. Professor do curso de Graduação em Direito da Faculdade Catuaí (Cambé/PR). Professor de Seminário do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET).

João Luiz Martins Esteves, Universidade Estadual de Londrina - UEL

Doutor em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Mestre em Direito do Estado e Cidadania pela Universidade Gama Filho (UGM). Especialista em Filosofia Política e em Filosofia: História do Pensamento Brasileiro pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (UEM). Procurador do Município de Londrina. Professor dos cursos de Graduação e Pós-graduação stricto sensu e lato sensu em Direito da Universidade Estadual de Londrina (UEL).

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Published

2016-11-29

How to Cite

Cunha, C. R., & Martins Esteves, J. L. (2016). Differentiated tax treatment to micro and small enterprises and economic order in the constitution of 1988. Scientia Iuris, 20(3), 292–323. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2016v20n3p292

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Issue

Vol. 20 No. 3 (2016)

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