Extrajudicial adverse possession [usucaption]: the process for going beyond the reduction of judicial involvement

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2017v21n1p189

Keywords:

Civil law, Possession. Social duty, Extrajudicial adverse possession [usucaption], Brazilian Code of Civil Procedure of 2015

Abstract

This study analyzes adverse possession, which is also known as usucaption or in Portuguese – usucapião. Nonetheless, the concrete realization of its procedure can be by extrajudicial or out-of-court means. Furthermore, this research investigates this novel institution from a depth of critical understanding of substantive law. In conclusion, this paper reveals a fundamental requirement that prevents its extensive and effective use, which became relevant with the introduction of the Brazilian Civil Procedure Code of 2015.

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Author Biographies

Lucas Abreu Barroso, Universidade Federal do Espírito Santo

Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Mestre em Direito Agrário pela Universidade Federal de Goiás (UFG). Especialista em Filosofia do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-Minas). Graduado em Direito pela Universidade da Amazônia (UNAMA). Professor na Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Professor na Universidade Vila Velha (UVV). Coordenador do Grupo de Pesquisa “O Direito Civil na Pós Modernidade Jurídica”. Advogado. Email: lab1971@gmail.com.

Brígida Roldi Passamani

Pós-graduanda (lato sensu) em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-Minas). Graduada em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Participante do Grupo de Pesquisa “O Direito Civil na Pós Modernidade Jurídica”. Advogada. Email: brigidapassamani@hotmail.com.

Published

2017-03-31

How to Cite

Abreu Barroso, L., & Roldi Passamani, B. (2017). Extrajudicial adverse possession [usucaption]: the process for going beyond the reduction of judicial involvement. Scientia Iuris, 21(1), 189–211. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2017v21n1p189

Issue

Section

Artigos