State intervention on the economic domain through extrafiscality in support of environmental safety

Authors

  • Marlene Kempfer Bassoli Univesidade Estadual de Londrina (UEL), Londrina
  • Isabella Faddul de Almeida

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2011v6n1p247

Keywords:

Human Security, Environmental Security, State intervention, taxation, regulatory taxes.

Abstract

The traditional concept of security threats involved in protecting the rule gave way to a security that aims at protecting the individual, bringing a human focus, who cares about human rights and sustainability. In 1994, the United Nations Development Programme (UNDP) in its annual report defined the concept of human security and identified as one of the dimensions of security, environamental securuty. Environmental security is focused on the protection and preservation of environmental damage arising from rapid population growth, industrialization, intensive production that overwhelms the land, air pollution, water shortages, salinization, desertification and global warming. In the Brazilian legal system has, in the constitutional level, the size of positivised Environmental Safety as noted by reading the articles 170, VI, 186, I and II and 225. Thus, it has constitutional authorization for governments to do their part as allowing this form of human security. Possible initiatives are the environmental tax policies directed at economic activities, through incentives, giving effectiveness to constitutional provision of Article 170, IV of the Constitution.

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Author Biographies

Marlene Kempfer Bassoli, Univesidade Estadual de Londrina (UEL), Londrina

Possui graduação em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba (1981), mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1995) e doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2002). Atualmente é professora ADJ-D na Universidade Estadual de Londrina, atuando na graduação, especialização e no Mestrado em Direito Negocial. É professora titular da Universidade de Marília-SP na graduação e mestrado. Professora titular da Pontifícia Universidade Católica do Paraná -Campus Londrina. É Membro da Comissão Especial de Direito Tributário - OAB e Representante Regional da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB-PR. Atua na área de Direito Público, com ênfase em Direito Tributário, Administrativo e Constitucional.

Isabella Faddul de Almeida

Advogada, aluna do curso de especialização em Direito Ambiental e Urbanístico pela Universidade Anhanguera-Uniderp em parceria com a Rede LFG.

Published

2011-07-15

How to Cite

Bassoli, M. K., & Almeida, I. F. de. (2011). State intervention on the economic domain through extrafiscality in support of environmental safety. Revista Do Direito Público, 6(1), 247–268. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2011v6n1p247

Issue

Section

Artigos